Quando a entidade se enquadra tanto na educação quanto na assistência, isso pode gerar conflito ou impedir a renovação do CEBAS? Há possibilidade de recuperar a quota patronal enquanto o processo estiver em análise?

Por: Revista Filantropia
24 Janeiro 2012 - 00h00
A instituição que deseja obter a cerificação na área da educação e da assistência deverá preencher os requisitos relacionados à dupla atividade; assim, o não preenchimento dos requisitos individuais para cada uma dessas atividades poderá impedir a concessão da certificação nos termos do art. 10, do decreto nº 7.237/2010. Quanto ao segundo questionamento, a recuperação da quota patronal paga dependerá do tipo de solicitação: sendo um pedido de renovação, se aplica no disposto no art. 24, § 2º da lei nº 12.101/09, no qual a isenção é válida desde o protocolo do requerimento; em se tratando de pedido de certificação originária, está inserido no art. 31, da referida lei, que prevê o direito à isenção somente após a publicação da decisão que deferir a certificação.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
20.245
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
3.592
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas
Prazo
Matchfunding Enfrente o Corona
Prazo
31 Dez
2020
IberCultura Viva 2020
Prazo
30 Nov
2020
Stop Slavery Award 2021
Prazo
Patrocínio BS2
Prazo
Paranapanema - Doações e Patrocínios
Prazo
Aceleradora P&G Social
Prazo
20 Set
2020
Edital de Patrocínio - Banco da Amazônia
Prazo
2 Out
2020
Arte em Toda Parte
Prazo
20 Set
2020
Prêmio 99 de Jornalismo

PARCEIROS VER TODOS