Qual a diferença entre OS e Oscip?

Por: Revista Filantropia
01 Março 2008 - 00h00

Organização social (OS) é uma qualificação outorgada pela administração pública a uma entidade sem fins lucrativos, que exerce atividades de interesse público. Esse título possibilita à organização receber recursos orçamentários, após ser firmado um contrato de gestão. A lei federal nº 9.637/98 estabelece que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, elencando, ainda, os requisitos para tal outorga. A Legislação Federal representa apenas um modelo às demais esferas (municipal e estadual), portanto, cada ente pode legislar a respeito dos serviços que entenderem necessários. De outro lado, temos a figura das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), instituída pela lei nº 9.790/99, a qual teve por escopo regulamentar o regime jurídico entre as entidades assim denominadas e o poder público, para a celebração de convênios. A lei que rege as Oscips nasceu com poucos benefícios, entretanto, com o passar do tempo eles foram estendidos (isenção e dedução de IR, nos moldes das entidades declaradas como de Utilidade Pública Federal, doação de mercadorias apreendidas pela Secretaria da Receita Federal, doação de bens móveis da União considerados antieconômicos e irrecuperáveis etc). Os dirigentes estatutários de uma Oscip podem ser remunerados, cabendo esta decisão aos associados, bem como o estabelecimento dos limites financeiros para tal. É vedada apenas a remuneração de funcionários públicos que eventualmente venham a participar do conselho ou diretoria. Deveras, uma vez que a titulação de Oscip não pode ser cumulativa à Declaração de Utilidade Pública Federal, a opção pela certificação de Oscip importa, automaticamente, na renúncia da Declaração de Utilidade Pública Federal – o que, por sua vez, importa na exclusão do registro no Conselho Nacional de Assistência social (CNAS), bem como perda do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas). Afinal, a Declaração de Utilidade Pública Federal é requisito indispensável para conquista e manutenção do Ceas.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.490
Oportunidades Cadastradas
9.585
Modelos de Documentos
3.095
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
8 Abr
2020
Research Enrichment – Public Engagement
Prazo
7 Fev
2020
ELETROBRAS - Chamada Pública Procel Edifica? - NZEB...
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
5 Mar
2020
ONU/PNUD - Ocean Innovation Challenge
Prazo
31 Mar
2020
Edital X - Fundo Dema - Fortalecer a Agroecologia a...
Prazo
23 Jan
2020
Chamada Pública IPEA/PNPD - Projeto: “Políticas...
Prazo
20 Jan
2020
Chamamento Público para Projetos de Sustentabilidade...
Prazo
16 Fev
2020
Edital de Apoio a Organizações da Sociedade Civil...
Prazo
28 Fev
2020
Prêmio CAPES - Natura Campus de Excelência em Pesquisa...
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas

PARCEIROS VER TODOS