Posso retificar a Carteira Profissional de um funcionário que trabalhou na minha entidade?

Por: Revista Filantropia
01 Janeiro 2011 - 00h00
A retificação é devida quando for constatado algum erro ou se tratar de determinação judicial. Contudo, pelo fato de a anotação ser realizada em documento público, visando evitar prejuízos futuros ao trabalhador e o cometimento de ilícito pelo empregador, é vedado a este consignar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que a anotação e/ou retificação restou determinada em sede judicial. Essa indevida referência pode provocar dificuldades na tentativa de recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, além de que a inobservância desse procedimento pode acarretar a determinação de atuação da Delegacia Regional de Trabalho (DRT) para as providências cabíveis, em especial aquelas atinentes à eventual penalidade por rasura na CTPS, sem prejuízo de possível interposição pelo trabalhador de ação de reparação por dano.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.490
Oportunidades Cadastradas
9.585
Modelos de Documentos
3.095
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
8 Abr
2020
Research Enrichment – Public Engagement
Prazo
7 Fev
2020
ELETROBRAS - Chamada Pública Procel Edifica? - NZEB...
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
5 Mar
2020
ONU/PNUD - Ocean Innovation Challenge
Prazo
31 Mar
2020
Edital X - Fundo Dema - Fortalecer a Agroecologia a...
Prazo
23 Jan
2020
Chamada Pública IPEA/PNPD - Projeto: “Políticas...
Prazo
20 Jan
2020
Chamamento Público para Projetos de Sustentabilidade...
Prazo
16 Fev
2020
Edital de Apoio a Organizações da Sociedade Civil...
Prazo
28 Fev
2020
Prêmio CAPES - Natura Campus de Excelência em Pesquisa...
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas

PARCEIROS VER TODOS