Para renovação do CEBAS, o Ministério da Saúde exige a inscrição no CMAS, conforme dispõe o artigo 3º, II do decreto nº 2.536/98. Entretanto, de 2007 a 2009 o conselho não aceitava a inscrição por se tratar de saúde. Como resolver tal questão?

Por: Revista Filantropia
24 Janeiro 2012 - 00h00
Atualmente, os recentes diplomas legislativos, ou seja, a lei nº 12.101/2009, o decreto nº 7.237/2010 e a portaria 1.970/2011, não determinam que as entidades que possuem atuação na área de saúde necessitam estar inscritas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. Note-se que esta restrição passou a existir apenas após a publicação da lei nº 12.101/2009, sendo certo que o COMAS expedia o certificado normalmente para casos anteriores a este diploma.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
22.766
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.060
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
3 Mai
2021
25º Concurso Inovação no Setor Público
Prazo
26 Abr
2021
15º Edital Funcultura Audiovisual
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
21 Mai
2021
Projetos Sociais por Leis de Incentivo 2021
Prazo
14 Mai
2021
Edital de Seleção - Projetos Sociais
Prazo
11 Mai
2021
Prince Claus Seed Awards 2021
Prazo
10 Mai
2021
Para Mulheres na Ciência 2021
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
17 Mai
2021
PhotoContest 2021
Prazo
23 Mai
2021
9ª Convocatoria de Ayudas

PARCEIROS VER TODOS