Para fazer jus à isenção da cota patronal devida à seguridade social, a Entidade poderá possuir dirigentes remunerados?

Por: Instituto Filantropia
09 Junho 2016 - 04h44

R: Via de regra, a Lei nº 12.101/2009 veda a remuneração dos dirigentes das entidades beneficentes, mas estabelece exceção às associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados os limitados salariais praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação, com aprovação da Assembleia Geral e, no caso de fundação, também seja comunicado ao Ministério Público para referendar tal estruturação.

Conteúdo Relacionado

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book Como começar uma⠀ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book 18 PASSOS essenciais para ajudar sua ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

EDITAIS
23.064
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.100
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
1 Out
2021
The Land Accelerator - América Latina
Prazo
30 Jun
2021
eFestival Canção
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
10 Ago
2021
The Chelsea International Photography Competition 2021
Prazo
5 Jun
2021
Prêmio Excelência em Competitividade 2021
Prazo
15 Dez
2021
Premio Iteramericano a Las Buenas Práticas para el...
Prazo
28 Mai
2021
Chamada Pública Inovação Tecnológica - Serviço...
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
31 Mai
2021
Chamada de Cooperação Conjunta em Ciência e Tecnologia...
Prazo
15 Jun
2021
2º Call for Partnerships - Global Media Defence Fund

PARCEIROS VER TODOS