Diferentemente da legislação que trata da contratação do menor aprendiz, com relação à contratação de pessoas com deficiência, ora regulamentada pela lei nº 8.213/91, deve ser utilizado o número de empregados da totalidade de estabelecimentos da empresa no Brasil (art. 10, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/01), cuja proporção deverá obedecer ao que segue:
I – de 100 a 200 empregados…………………………………… 2%
II – de 201 a 500…………………………………………………… 3%
III – de 501 a 1.000……………………………………………….. 4%
IV – de 1.001 em diante………………………………………….. 5%
Constatado o descumprimento da legislação pelos agentes fiscalizatórios, poderá ser lavrado auto de infração com a consequente imposição de multa administrativa.
