O que são precatórios?

Por: Revista Filantropia
01 Março 2008 - 00h00

Em linhas gerais, o precatório representa uma requisição judicial de pagamento, no qual a Fazenda Pública, condenada em processo judicial transitado em julgado, deve realizar a parte vencedora. Após o julgamento definitivo da lide, ocasião em que não se admite mais recursos, o processo entra na fase executória. O juiz envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) que exige à Fazenda a inclusão desses valores no orçamento, de maneira a possibilitar o seu pagamento. As requisições de pagamento recebidas até 1º de julho de um ano são atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Já os precatórios autuados após esta data são inscritos na proposta orçamentária subseqüente. Cada precatório possui uma conta para depósito judicial, na qual são creditados os valores correspondentes. O prazo para depósito dos precatórios inscritos é 31 de dezembro do ano em que foi orçado. Uma vez disponibilizado o montante, o juiz da execução determinará a expedição do alvará de levantamento, permitindo o saque pelo beneficiário. Todavia, o Tribunal procede primeiramente ao pagamento de créditos alimentares, em detrimento dos créditos comuns. Proveitoso esclarecer que mudanças significativas ocorreram após o exercício financeiro de 2000, em virtude da emenda constitucional nº 30/2000, que modificou redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que separaram os débitos judiciais em duas espécies: precatórios (PRC) e requisição de pequeno valor (RPV) – até 60 salários mínimos.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.490
Oportunidades Cadastradas
9.585
Modelos de Documentos
3.095
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
8 Abr
2020
Research Enrichment – Public Engagement
Prazo
7 Fev
2020
ELETROBRAS - Chamada Pública Procel Edifica? - NZEB...
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
5 Mar
2020
ONU/PNUD - Ocean Innovation Challenge
Prazo
31 Mar
2020
Edital X - Fundo Dema - Fortalecer a Agroecologia a...
Prazo
23 Jan
2020
Chamada Pública IPEA/PNPD - Projeto: “Políticas...
Prazo
20 Jan
2020
Chamamento Público para Projetos de Sustentabilidade...
Prazo
16 Fev
2020
Edital de Apoio a Organizações da Sociedade Civil...
Prazo
28 Fev
2020
Prêmio CAPES - Natura Campus de Excelência em Pesquisa...
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas

PARCEIROS VER TODOS