O que acontece se a organização declarada de Utilidade Pública Federal não conseguir prestar contas ao Ministério da Justiça dentro do prazo estabelecido?

Por: Revista Filantropia
01 Julho 2009 - 00h00
De acordo com a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), as certidões de regularidade emitidas pelo sistema CNEs/MJ expiram, anualmente, no dia 30 de abril, para as entidades declaradas de Utilidade Pública Federal; em 30 de junho, para as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip); e em 31 de julho para as Organizações Estrangeiras (OE). Caso a organização não tenha entregado no período acima, o sistema CNEs/MJ continuará a receber e processar os dados do cadastro básico e do relatório de prestação de contas. Porém, enquanto não for avaliado pelo órgão, a certidão de regularidade não será emitida. A certidão de regularidade é o documento que prova que a instituição é idônea, condição indispensável para a captação de recursos governamentais e para garantir alguns benefícios, como doações de pessoas jurídicas e de materiais apreendidos pela Receita Federal.

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