O Fisco pode negar certidão negativa a uma instituição por divergência entre valores declarados e recolhidos?

Por: Revista Filantropia
06 Maio 2010 - 00h00
É necessário avaliar o caso para dar respostas precisas. Contudo, quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento de valor menor, por exemplo, em virtude da existência de divergências entre as quantias declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP), poderá haver recusa na expedição de certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). Já há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (lei n° 11.672/2008), que será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade do crédito tributário se conclui com a mera declaração efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de lançamento administrativo, razão pela qual, em caso de não pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da CND ou CPEN.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
22.870
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.075
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
1 Out
2021
The Land Accelerator - América Latina
Prazo
4 Jun
2021
TechGirls Program
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
21 Mai
2021
Projetos Sociais por Leis de Incentivo 2021
Prazo
14 Mai
2021
Edital de Seleção - Projetos Sociais
Prazo
15 Dez
2021
Premio Iteramericano a Las Buenas Práticas para el...
Prazo
22 Mai
2021
Programa CAPES/DAAD - Probral
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
5 Mai
2021
Urbe Urge - BDMG Cultural
Prazo
23 Mai
2021
9ª Convocatoria de Ayudas

PARCEIROS VER TODOS