O fato de a entidade filantrópica possuir diversas fontes de financiamento para a promoção de suas atividades assistencialistas, como, por exemplo, a realização de bazar, descarateriza sua qualidade assistencial e filantrópica?

Por: Instituto Filantropia
15 Abril 2013 - 20h24

Resposta: Caro leitor, o artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, diz que é vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece os requisitos que devem ser atendidos para demonstrar a inexistência de fim lucrativo e, em consequência, gozar da imunidade tributária.
Assim, o fato de a entidade filantrópica possuir diversas fontes de financimento de suas atividades, por si só, não descarateriza sua qualidade assistencial, desde que sejam observadas as disposições do Código Tributário Nacional.

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