Nossa entidade é obrigada a pagar vale transporte para estagiário?

Por: Revista Filantropia
29 Agosto 2011 - 00h00

No caso do estágio não obrigatório é compulsória a concessão de auxílio-transporte. No caso de estágio obrigatório, a concessão de auxílio transporte é facultativa (art. 12 da Lei nº 11.788/2008). A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (§ 1º do art. 12 da Lei 11.788/2008). O estagiário tem ainda direito a seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice deverá ser compatível com valores de mercado.

 

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