Minha instituição é da área da educação e atua no Ensino Superior. Muitos alunos tiveram problemas com o aditamento de seus contratos (FIES)

Por: Instituto Filantropia
07 Julho 2015 - 14h21

e, assim, têm deixado como garantia  de pagamento da matrícula um cheque, o qual  é devolvido quando regularizada a situação. Entretanto, há alunos que não possuem cheque.  Qual seria o instrumento mais adequado  a ser utilizado nesses casos? 

R: De acordo com o art. 585, inciso I, do Código  de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais,  entre outros, a nota promissória.

Assim  sendo, recomendamos que esteja previsto no  Contrato de Prestação de Serviços Educacionais  que caso o aluno não seja contemplado pelo FIES,  e não havendo o pagamento da Nota Promissória  na data aprazada, poderá ocorrer a execução judicial  do título com todos os seus acréscimos legais,  sob pena inclusive de saldos existentes em contas  bancárias e regular protesto do título.

Conteúdo Relacionado

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book Como começar uma⠀ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

BAIXE GRATUITAMENTE
E-book 18 PASSOS essenciais para ajudar sua ONG

BAIXE GRATUITAMENTE

EDITAIS
23.290
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.132
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
1 Out
2021
The Land Accelerator - América Latina
Prazo
1 Ago
2021
AAAS Kavli Science Journalism Awards
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
10 Ago
2021
The Chelsea International Photography Competition 2021
Prazo
5 Jun
2021
Prêmio Excelência em Competitividade 2021
Prazo
15 Dez
2021
Premio Iteramericano a Las Buenas Práticas para el...
Prazo
15 Jun
2021
FAPESP / M-ERA.NET 2021 – Ciência de Materiais e...
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
15 Jun
2021
Professional Fellowship 2021
Prazo
15 Jun
2021
2º Call for Partnerships - Global Media Defence Fund

PARCEIROS VER TODOS