Uma entidade beneficente que obteve a qualificação como OSCIP pode possuir mais de um termo de parceria vigente ?

Por: Instituto Filantropia
07 Maio 2015 - 11h40

R: Sim. Na forma do artigo 16, do Decreto nº 3.100/99, é plenamente possível a vigência simultânea de mais de um termo de parceria, inclusive se celebrado com o mesmo órgão estatal, desde que compatível com a capacidade operacional da entidade detentora da referida qualificação.

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