As Ordens de Serviço relativas à segurança e medicina do trabalho devem ser atendidas por uma entidade beneficente ou somente por empresas, considerando que tal documento vem sendo exigido em perícias judiciais realizadas em reclamações trabalhistas

Por: Instituto Filantropia
09 Junho 2016 - 04h40

As Ordens de Serviço relativas à segurança e medicina do trabalho devem ser atendidas por uma entidade beneficente ou somente por empresas, considerando que tal documento vem sendo exigido em perícias judiciais realizadas em reclamações trabalhistas para fins de apuração de insalubridade?

R: Prezado leitor, nos termos do Art. 14, Inciso I da Lei nº 8.213/1991, considera-se empresa, a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Portanto, para fins trabalhistas, sua entidade beneficente equipara-se a uma empresa. Ademais, nos termos da Norma Regulamentadora 1, item 1.1, relativos à segurança do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas ou públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, sempre que o ambiente de trabalho apresentar riscos, recomenda-se a elaboração de Ordens de Serviço que reflitam a realidade da entidade beneficente e os riscos que eventualmente que possam ser suportados pelos empregados.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
19.586
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
3.490
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
Paranapanema - Doações e Patrocínios
Prazo
Aceleradora P&G Social
Prazo
31 Dez
2020
IberCultura Viva 2020
Prazo
1 Ago
2020
Todos os olhos na Amazônia
Prazo
1 Ago
2020
The IFREE Small Grants Program
Prazo
4 Set
2020
Ideias para o Futuro
Prazo
30 Nov
2020
Stop Slavery Award 2021
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas
Prazo
Patrocínio BS2
Prazo
Matchfunding Enfrente o Corona

PARCEIROS VER TODOS