Entidades sociais podem adotar o regime de banco de horas diretamente com seus empregados?

Por: Revista Filantropia
01 Maio 2008 - 00h00
Por serem empregadoras, as entidades podem adotar o regime de banco de horas, vigente a partir danbsp; lei nº 9.601/98. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas que exige instrumentos formais de negociação coletiva, possibilitando à empresa/entidade adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Não se admite que tal regime seja pactuado pela empresa/entidade diretamente com o empregado, uma vez que é essencial acordo ou convenção coletiva, conforme recente entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considera que o banco de horas atende mais ao interesse da empresa do que ao do trabalhador. A 3ª Turma entende que o mecanismo de compensação de horas, se usado por um período muito longo, pode provocar danos à saúde e à segurança do profissional, ao contrário das ferramentas de compensação imediata, de impacto mais favorável ao trabalhador.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
19.586
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
3.490
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
Paranapanema - Doações e Patrocínios
Prazo
Aceleradora P&G Social
Prazo
31 Dez
2020
IberCultura Viva 2020
Prazo
1 Ago
2020
Todos os olhos na Amazônia
Prazo
1 Ago
2020
The IFREE Small Grants Program
Prazo
4 Set
2020
Ideias para o Futuro
Prazo
30 Nov
2020
Stop Slavery Award 2021
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas
Prazo
Patrocínio BS2
Prazo
Matchfunding Enfrente o Corona

PARCEIROS VER TODOS