É preciso aprovação em assembléia geral para a criação de uma filial da entidade?

Por: Revista Filantropia
01 Agosto 2008 - 00h00

É necessário que tal disponibilidade de abertura esteja prevista em estatuto, uma vez que este instrumento é objeto de análise junto à Receita Federal do Brasil, órgão competente para o registro do CNPJ. Tanto para incluir essa possibilidade em estatuto como para encerrar as atividades de uma filial, é necessário, previamente, que haja a respectiva deliberação em assembléia geral.

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