Minha Instituição atua na área da cultural no sentido de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais. Temos interesse em celebrar um Termo de Compromisso Cultural. Teremos que atender a Lei 13.019/14?

Por: MBiasioli
28 Julho 2018 - 00h00

R: De acordo com o artigo 3º, inciso V da Lei 13.019/14, não se aplicam as exigências aos termos de compromisso cultural, desde que celebrados nos termos do § 1o do artigo 9. da Lei 13.018/14, ou seja, o Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas. 

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