Minha instituição é da área da educação e atua no Ensino Superior. Muitos alunos tiveram problemas com o aditamento de seus contratos (FIES)

Por: Instituto Filantropia

07 Julho 2015 - 14h21

e, assim, têm deixado como garantia de pagamento da matrícula um cheque, o qual é devolvido quando regularizada a situação. Entretanto, há alunos que não possuem cheque. Qual seria o instrumento mais adequado a ser utilizado nesses casos?

R: De acordo com o art. 585, inciso I, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais, entre outros, a nota promissória.

Assim sendo, recomendamos que esteja previsto no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais que caso o aluno não seja contemplado pelo FIES, e não havendo o pagamento da Nota Promissória na data aprazada, poderá ocorrer a execução judicial do título com todos os seus acréscimos legais, sob pena inclusive de saldos existentes em contas bancárias e regular protesto do título.

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Olá! Sou dirigente de uma entidade beneficente de assistência social, portadora de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS) e gostaria de saber, à luz da nova Lei da Filantropia, se há novo regramento acerca da responsabilidade por parte dos dirigentes.

Prezado/a Colunista, pela primeira vez participaremos de um chamamento público e estamos com certa dificuldade em elaborar a planilha de custos que acompanhará nosso plano de trabalho. Assim sendo, gostaríamos de saber o que pode ser contemplado no item de despesas indiretas.

Filantropia Responde - Edição RF 89

Como representante de uma instituição beneficente, gostaria de saber se podemos praticar atividade econômica diversa para que consigamos obter mais receitas para a organização. A existência de lucros descaracteriza a natureza da instituição beneficente?

Minha instituição possui termo de parceria com o Poder Público e a Municipalidade sustenta que não é possível custos indiretos necessários à execução do objeto. Há alguma forma de argumentar contrariamente a tal posição?

Sou dirigente de uma associação na área educacional e gostaria de saber se, com o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4480) declarando inconstitucional parte da Lei 12.101/09, não preciso mais de CEBAS para ter imunidade das contribuições sociais.

Quais são os reflexos da LGPD nas organizações do Terceiro Setor?

Gostaria de saber quais são os principais pontos que devo abordar na criação do Estatuto da minha instituição, e se é ou não necessário o auxílio de um advogado.

Na instituição em que atuo, na área de assistência social com programas de apoio à família, temos um caso em que um pai socioafetivo, de 23 anos, pretende querer judicialmente a adoção de uma criança de 9 anos com a qual tem fortes laços afetivos há 5. Dado o limite de diferença de 16 anos previsto pelo ECA para adoção, a pretensão deste pai seria possível?

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