A vigência da Lei nº 13.019/2014, que estabeleceu as parcerias voluntárias, será imediata quando tais normativos forem efetivamente aplicados?


R: Na forma da Medida Provisória 658/2014, a Lei nº 13.019/14 entra em vigor após 360 dias de sua publicação, a qual foi realizada em 1º de agosto de 2014, isto é, por volta do começo do mês de agosto de 2015 as regras nela disciplinadas já passarão a valer.

PARCEIROS VER TODOS