Com a publicação da Lei nº 13.019/2014, cujo teor disciplinou o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, como se dará a se


R: Na forma do artigo 24 do mencionado diploma legal, para realização das parcerias previstas no mencionado diploma legal, a administração pública deverá realizar Chamamento Público visando selecionar a organização da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do projeto.

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