Nossa entidade possui alguns voluntários que recebem ajuda de custo.

Como podemos evitar que ocorra alguma demanda trabalhista com pedidos de vínculo empregatício?
R: O vínculo empregatício se caracteriza pelo preenchimento dos requisitos da relação de emprego detalhados nos artigos 2º e 3º da CLT. Já a Lei que regulamenta o trabalho voluntário é a nº 9.608, de 1998, cujo artigo 3º considera a possibilidade do ressarcimento. Entretanto, a questão deve ser observada atentamente, pois o trabalho voluntário ainda exige o enquadramento de algumas outras regras, como o preenchimento do Termo de Voluntariado, para que não se configure o vínculo.

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