Como devo proceder para receber bens apreendidos pela Receita Federal em benefício da minha entidade?

Toda entidade sem fim lucrativo que seja qualificada como Oscip ou possua título de utilidade pública pode solicitar os bens apreendidos pela Receita Federal. Para isso basta preencher o formulário disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil, preencher todos os requisitos determinados no link e entregar os documentos nos postos indicados. Lembrando que a solicitação deve ser efetuada pelo representante legal da entidade cujo nome conste na última ata de posse de diretoria ou outro documento constitutivo da entidade.

PARCEIROS VER TODOS