Uma entidade assistencial que adquire bens destinados à reforma deve pagar IPI sobre esses produtos?

Não, em razão da imunidade tributária pela qual estão jungidas. Recentemente foi publicada uma decisão judicial que se aplica ao caso, pela qual uma organização teve garantido o seu direito ao não pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os bens adquiridos destinados à reforma e instalações. Citando vários precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador federal que julgou o feito mencionou que: (i) se a entidade se enquadra no dispositivo constitucional descrito no artigo 150, VI, “c” e preenche integralmente os requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e (ii) se os materiais adquiridos constituirão parte de seu patrimônio, há de ser declarada a imunidade ao IPI.

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