Há algum impedimento no envio de recursos financeiros para missionários de outro país? O Imposto de Renda é recolhido no Brasil?

Por: Revista Filantropia

01 Maio 2008 - 00h00

O envio de recursos para o exterior não é proibido. Porém, a partir do momento em que a entidade opta por usufruir imunidade fiscal (prevista no art. 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal, e art. 14 do CTN, além de imunidade das contribuições sociais, disposta no art. 195, inciso VII, da CF, e lei 8.212/91), não se admite o envio de recursos para o exterior. Os artigos mencionados são claros ao determinar que os recursos devem ser aplicados integralmente no país para a consecução de suas finalidades, uma vez que o Estado entende que o capital que se deixou de arrecadar deve ser aplicado em prol da população brasileira. Caso a entidade envie subsídios para o exterior, o Imposto de Renda será tributado ou não, dependendo da situação e justificativa para tal envio.

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Olá! Sou dirigente de uma entidade beneficente de assistência social, portadora de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS) e gostaria de saber, à luz da nova Lei da Filantropia, se há novo regramento acerca da responsabilidade por parte dos dirigentes.

Prezado/a Colunista, pela primeira vez participaremos de um chamamento público e estamos com certa dificuldade em elaborar a planilha de custos que acompanhará nosso plano de trabalho. Assim sendo, gostaríamos de saber o que pode ser contemplado no item de despesas indiretas.

Filantropia Responde - Edição RF 89

Como representante de uma instituição beneficente, gostaria de saber se podemos praticar atividade econômica diversa para que consigamos obter mais receitas para a organização. A existência de lucros descaracteriza a natureza da instituição beneficente?

Minha instituição possui termo de parceria com o Poder Público e a Municipalidade sustenta que não é possível custos indiretos necessários à execução do objeto. Há alguma forma de argumentar contrariamente a tal posição?

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Quais são os reflexos da LGPD nas organizações do Terceiro Setor?

Gostaria de saber quais são os principais pontos que devo abordar na criação do Estatuto da minha instituição, e se é ou não necessário o auxílio de um advogado.

Na instituição em que atuo, na área de assistência social com programas de apoio à família, temos um caso em que um pai socioafetivo, de 23 anos, pretende querer judicialmente a adoção de uma criança de 9 anos com a qual tem fortes laços afetivos há 5. Dado o limite de diferença de 16 anos previsto pelo ECA para adoção, a pretensão deste pai seria possível?

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