Agências reguladoras de serviços públicos (Anatel, Anael etc.) estabelecem algum tipo de benefício às empresas prestadoras de serviços que ajudam entidades sem fins lucrativos?

As agências reguladoras de serviços públicos estão sujeitas a normas constitucionais instituidoras, que fixam o limite de sua atuação. A independência delas é restrita, pois devem observar o Princípio da Legalidade, além de serem controladas pelo Congresso Nacional, conforme previsto no art. 49, X, CF. Portanto, não cabe a tais agências reguladoras estabelecer nenhum tipo de beneficio às prestadoras de serviço.

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