A entidade filantrópica que possui todas as certificações públicas exigidas pela lei, como condição ao não pagamento dos impostos, pode ter cassada a isenção fiscal por parte do INSS?

As certificações públicas exigidas pela lei apenas exteriorizam a qualidade da instituição e, por sua vez, não representam a garantia da isenção tributária, que pode a qualquer momento ser cassada pelos órgãos fiscalizadores diante de eventuais infrações às leis que concederam a ela os benefícios fiscais.

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