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Edição 78

A Revista Filantropia é uma publicação gratuita e segmentada que aborda assuntos relacionados à gestão das organizações do Terceiro Setor. Temas como contabilidade, legislação, comunicação e captação de recursos são encontrados na publicação, dentre outros. Afiliados Filantropia têm acesso aos PDFs de todas as edições.

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Na forma do artigo 66 do referido diploma legal, a prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento dá-se mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além da apresentação dos seguintes relatórios: Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou os projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; Relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.

O referido diploma legal estabelece os princípios e as diretrizes de formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (artigo 1.º).

Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos (72 meses) completos de vida da criança, independentemente da condição social em que esteja inserida.

Todavia, terão prioridade aquelas que estiverem na primeira infância, mas em condições de vulnerabilidade, posto que serão sujeitos precedentes nas políticas sociais públicas, nas famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e nos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco ou com direitos violados (artigo 14, § 2.º).

No caso específico de proteção à "criança de primeira infância", podemos aqui exemplificar como deve se dar a participação das entidades nesses anseios.

A elas compete: integrar conselhos, de forma paritária, com representantes governamentais, exercendo funções de planejamento, acompanhamento, controle social e avaliação; executar ações diretamente ou em parceria com o poder público; desenvolver programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; criar, apoiar e participar de redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades; promover ou participar de campanhas e ações que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano (artigo 12).

 

Sim. O artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao dispor: "O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma"

Primeiramente, cabe salientar que ambos os programas têm como finalidade assegurar o bem-estar de seus colaboradores, de modo a minimizar eventuais riscos físicos e ambientais que porventura possam existir nos diversos ambientes de trabalho.

Devemos colocar em evidência que as normas aplicadas ao assunto, isto é, a Norma Regulamentadora (NR) 7, item 7.1.1, e a NR-9, item 9.1.1, as duas do Ministério do Trabalho, exigem que todos os empregadores que vierem a admitir empregados estão obrigados a elaborar tanto o PCMSO quanto o PPRA.

Nesse diapasão, considerando que nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei n.º 8.212/1991 se equiparam a empresa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, sua instituição, mesmo não visando ao lucro, está obrigada a elaborar ambos os programas, sob pena de sofrer as sanções elencadas na NR-28.

As Juntas Comerciais têm negado o registro de atas que exteriorizam a vontade dos sócios de transformarem uma sociedade limitada em uma associação, sob o entendimento de que, nos termos do artigo 220 da Lei das Sociedades Anônimas, essa alteração somente pode ser feita de um tipo societário para o mesmo tipo societário, fato que impossibilita que tal registro seja promovido.

Por óbvio, a decisão administrativa de tais órgãos que se subsumem ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) viola o princípio da livre iniciativa, pautado no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sem que haja qualquer intervenção do Estado.

A travessia desse embate, porém, pode ser duradoura e custosa, de modo que o projeto possa ter o mesmo fim, mediante contudo outra maturação jurídica.

 

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