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Edição 77

A Revista Filantropia é uma publicação gratuita e segmentada que aborda assuntos relacionados à gestão das organizações do Terceiro Setor. Temas como contabilidade, legislação, comunicação e captação de recursos são encontrados na publicação, dentre outros. Afiliados Filantropia têm acesso aos PDFs de todas as edições.

Fundos Patrimoniais - Criação e Gestão no Brasil

Autoria: Marcos Kisil, Paula Jancso Fabiani e Rodrigo Alvarez

Embora existente desde o império Romano, o endowment, ou fundo patrimonial, é ainda incipiente no Brasil. Enfrentamos uma enorme ...

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R: Inicialmente, é importante mencionar que tal diploma já está em vigor no sistema legislativo pátrio, exceto com relação aos municípios, cujo prazo foi prorrogado para o dia 1º de janeiro de 2017. Isto posto, seguem as principais modificações: (i) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social serão consideradas como sendo uma Organização da Sociedade Civil, apta a celebrar Termos de Colaboração, Fomento ou Acordos de Cooperação com a administração pública; (ii) inclusão dos Acordos de Cooperação, instrumento esse que será utilizado para formalização de parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (iii) possibilidade das entidades que possuam, no mínimo, um, dois ou três anos de existência, celebrem Termos de Colaboração e de Fomento com a Administração Pública; (iv) revogação da necessidade de que, para celebrar Termos de Colaboração e/ou Termos de Fomento, as Organizações da Sociedade Civil indiquem, ao menos, um dirigente para se responsabilizar, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria; (v) revogação do dispositivo que atribuía responsabilidade da pessoa que elaborar Parecer Técnico que, de forma indevida, exare conclusão atestando a capacidade operacional e técnica da Organização da Sociedade Civil para execução da parceria, bem com conclua pela realização de determinadas atividades ou pelo cumprimento das metas estabelecidas e (vi) possibilidade de dispensa do Chamamento Público para execução de atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

R: Via de regra, a Lei nº 12.101/2009 veda a remuneração dos dirigentes das entidades beneficentes, mas estabelece exceção às associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados os limitados salariais praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação, com aprovação da Assembleia Geral e, no caso de fundação, também seja comunicado ao Ministério Público para referendar tal estruturação.

R: Sim, a tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte.

R: Caro leitor, o Art. 4º “c” da Lei nº 3.807/1960, resumidamente classifica o trabalhador autônomo como aquele que exerce habitualmente, por conta própria, atividade profissional remunerada a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, sem relação de emprego seja qual for a duração da tarefa. Já a Portaria MTE nº 384/1992, dispõe que se considera fraudulenta a rescisão seguida de recontratação quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data da rescisão. Contudo, entendemos que a entidade não deve se ater ao prazo, mas se as atividades exercidas pela prestadora de serviços autônomos preenche os requisitos que configuram o vínculo empregatício, isto é, serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, pois, havendo o preenchimento de tais requisitos, a entidade poderá ser alvo de futura reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo.

Sim. O artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro ao dispor: "O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma"

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