Transformação de entidade sem fins lucrativos de educação em sociedade

Por: Marcos Biasioli
01 Maio 2005 - 00h00

O Código Penal estabelece como crime o desvio de recursos públicos¹. O professor Celso Delmanto, em sua obra clássica Direito Penal Comentado, atribui como sujeito ativo do crime em questão apenas o funcionário público, que ora possui o poder de disposição de verbas ou rendas públicas².

Todavia, o mesmo diploma legal, no art. 327, parágrafo primeiro, aduz: “Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública”.

Partindo da premissa que as entidades de interesses sociais nada mais são que pessoas jurídicas de direito privado com interesse público, que complementam as ações sociais do Estado – recebendo parca verba pública ou sendo beneficiadas por meio de convênio, subvenção, auxílio e até mesmo por via da famigerada renúncia fiscal –, entende-se que seus dirigentes equiparam-se a funcionários públicos para fins de aplicação de delito penal em foco, caso venham a desviar verba ou renda pública das reais finalidades a que elas se destinam.

 

Aspecto criminal

No diapasão desse entendimento lógico jurídico, a entidade de interesse social, seja beneficente ou não, que celebra parceria (no sentido lato da palavra) com o Poder Público, passa a ser dele refém quanto à mutação patrimonial, visando a não consumação delituosa.

A razão da exação do assunto criminal se fez necessária para que se possa advertir, em especial, as entidades sociais de educação, que estão em processo de transformação, ou seja, de associação/fundação para sociedade e, por conseqüência, promovem a passagem do capital público-privado da instituição para patrimônio de indivíduo.

É sabido de todos que o pretoriano decreto 2.207/97 autorizava a transformação da estrutura jurídica das entidades de educação para empresa com fins lucrativos. Todavia, o diploma legal fixou prazo improrrogável de 120 dias para tal evento, a contar de sua promulgação, que ocorreu em abril de 1997.

Assim, de agosto de 1997 a dezembro de 2004 defendia-se³ a posição de que as entidades que utilizam direta ou indiretamente as verbas ou rendas públicas para seus fins sociais, para contribuir com a edificação de sua obra educacional, não obtinham mais dentro do ordenamento jurídico a faculdade de transformar em patrimônio de indivíduo parte do dinheiro público empregado na instituição, pois, do contrário, seus dirigentes estariam enquadrados na lei penal em comento.

Além do aspecto criminal, encontrava-se sustento às considerações no art. 213 da Constituição Federal, nos art. 9 e 14 do Código Tributário Nacional e na lei 9.870/99, que até então regula em art. 7°, alínea b, a obrigatoriedade de as entidades mantenedoras destinarem seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento das atividades, assomado com a previsão do mesmo artigo, na alínea c, que proíbe as mantenedoras educacionais filantrópicas de terem finalidade lucrativa.

 

Prouni

Para a surpresa da maioria, a lei 11.096/05, que institui o Prouni4, a partir de janeiro deste ano, permite às associações/fundações o direito de transformar em patrimônio de indivíduo os bens da entidade educacional. Em decorrência da evasiva previsão legal do modus operandi da prevista transformação, muitas instituições sociais educacionais estão na saga da modificação de suas estruturas jurídicas.

No afã da súbita mudança, certamente algumas instituições educacionais estão atropelando dois princípios, um de natureza criminal e outro, fiscal. Não obstante a lei do Prouni ter facultado tal modificação, ela não autorizou a transformação do bem público em privado, por uma simples razão, que é a vedação constitucional.

A confusão patrimonial entre bens provindos dos instituidores e os decorrentes de seus esforços (auto-sustentabilidade), para com aqueles adquiridos com recursos de verba ou renda pública, poderá frustrar a dita transformação.

Vejamos: na seara criminal, se os dirigentes desviarem bens públicos (bens gravados em nome da instituição, porém adquiridos direta ou indiretamente com recursos públicos), para o patrimônio de indivíduo por meio da formação de uma sociedade, estará incurso nas penas da lei penal, ante o crime capitulado no art. 315 já citado.

Na órbita tributária, a entidade social, em especial de educação, desde o seu nascituro, é imune a impostos sobre a renda, serviços e patrimônio, conquanto que “não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título”5. E dentro dessa premissa, recebeu indiretamente recursos para a construção patrimonial.

 

Dentro da lei

A Constituição Federal aduz no art. 213, inciso II, que é assegurado o recurso público direcionado à escola confessional, comunitária ou filantrópica, desde que ela destine, na hipótese de extinção, seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público. A transformação da associação/fundação para sociedade não deixa de caracterizar uma extinção, pois sua finalidade social desaparecerá6 e, com ela, todo o patrimônio, em pura violação constitucional.

Segregando-se “o joio do trigo”, ou seja, reconhecendo na contabilidade o patrimônio social do patrimônio público privado7, entendemos, agora sim, que a lei do Prouni se aplica apenas ao dito patrimônio social, autorizando a transformação de associação/fundação para sociedade.

Cabe assinalar, nessa hipótese, que as transformação se subsome à tributação, em especial do Imposto de Renda, na ordem de 15% a incidir entre a diferença do valor em dinheiro ou do valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, para com o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregado para a formação do referido patrimônio.

Sustento, enfim, que as instituições de educação devem realmente aproveitar a oportunidade legal para transformar a estrutura jurídica da entidade em sociedade, visando maior transparência patrimonial e evitando o estigma de que seu crescimento decorreu do favor do Estado. Sobretudo, não se pode esquecer a imprescindível obrigação de segregar o reconhecimento patrimonial, e que não é possível transformar bem público em privado, pois, do contrário, terão de “ver o sol nascer quadrado”.

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
12.760
Oportunidades Cadastradas
9.310
Modelos de Documentos
2.733
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
30 Jun
2019
Young Professionals Program (YPP)
Prazo
30 Jun
2019
Global Good Fund 2020 Fellowship Program
Prazo
30 Jun
2019
Coletânea Metodologias Ativas: A caixa preta da Educação...
Prazo
8 Jul
2019
2019 SBID International Design Awards
Prazo
Apoio à Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais...
Prazo
25 Jun
2019
33º Festival de Música em Itanhandu
Prazo
28 Jun
2019
Slingshot 2019 Startup Competition
Prazo
30 Jun
2019
CIWEM’s Environmental Photographer 2019
Prazo
30 Jun
2019
Proposals to Support the Conservation of Globally Threatened...
Prazo
30 Jun
2019
2º Festival da Canção Brasileira - SESI
Prazo
8 Jul
2019
Concurso de Contos e/ou Crônicas ALGRASP — 2019
Prazo
1 Jul
2019
38º Festival de Música de Cruzília
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Viagem Teatral - Produções Inéditas 2020
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Artes Visuais - Ocupação Artística SESI-SP
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Artes Visuais - Exposições Itinerantes SESI-SP...
Prazo
12 Mai
2020
SESI - Narração de Histórias Literárias, Oficinas...
Prazo
27 Jun
2019
2019 Design Value Awards
Prazo
30 Jun
2019
e-Antologia - Projeto Quarta-Feira Criativa - Quarta...
Prazo
11 Jul
2019
Chamada de Manifestação de Interesse para Projetos...
Prazo
29 Jul
2019
Chamada de Propostas SPRINT - Edição 2-2019
Prazo
30 Jun
2019
AWDA - Aiap Women in Design Award 2019
Prazo
15 Jul
2019
ICON11 Education Symposium
Prazo
3 Jul
2019
Well-being and Safety Research
Prazo
2 Jul
2019
Research Fellowships for Health Professionals
Prazo
30 Jun
2019
C2A Creative Communication Award
Prazo
1 Jul
2019
Internet Freedom Fund
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Música - Espaço Café Centro Cultural FIESP
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Artes Visuais - Exposições - Centro Cultural...
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Artes Visuais - Galeria de Arte Digital SESI-SP
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Artes Visuais - Espaço Galeria SESI-SP
Prazo
5 Jul
2019
Festival Nacional de Teatro de Limeira
Prazo
8 Jul
2019
Prêmio Estácio de Jornalismo – Edição 2019
Prazo
30 Jun
2019
Concurso Trema de Poemas
Prazo
30 Jun
2019
JIA Illustration Award 2019
Prazo
27 Jun
2019
Design Against War
Prazo
28 Jun
2019
Red Dot Award: Brands & Communication Design
Prazo
28 Jun
2019
Takeda Young Entrepreneurship Award 2019
Prazo
30 Jun
2019
Biodiversity Drawing Competition 2019
Prazo
1 Jul
2019
Velocidad - Programa de Aceleração
Prazo
30 Jun
2019
Falling Walls Science Fellowship for Journalists
Prazo
30 Jun
2019
Berlin Science Week Fellowship
Prazo
30 Jun
2019
Coletânea Carmesim - Arquivos Secretos
Prazo
30 Jun
2019
Taiwan International Student Design Competition
Prazo
28 Jun
2019
7ª Mostra de Curtas Araçá
Prazo
22 Jul
2019
II Prêmio Oliveira Silveira - Infantojuvenil
Prazo
30 Jun
2019
12th BBVA Foundation Frontiers of Knowledge Awards
Prazo
30 Jun
2019
Residência Artística - Rampa, Lugar de Criação...
Prazo
30 Jun
2019
IV Bienal do Sertão de Artes Visuais
Prazo
28 Jun
2019
Concurso Odília Carreirão Ortiga II
Prazo
30 Jun
2019
Coletânea Teslapunk: tempestades elétricas
Prazo
31 Out
2019
2º Prêmio BNDES de Boas Práticas para Sistemas Agrícolas...
Prazo
23 Jun
2019
Rwanda IWMF- Malaria No More Reporting Trip 2019
Prazo
30 Ago
2019
XXIV Prêmio Tesouro Nacional
Prazo
31 Jul
2019
PRONAS/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
31 Jul
2019
PRONON - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica...
Prazo
23 Jun
2019
Credenciamento de Apresentações Artísticas
Prazo
30 Jun
2019
Antologia Mitografias – Volume III: Trindade
Prazo
23 Jun
2019
Understanding The Barriers To Inclusion Faced By People...
Prazo
23 Jun
2019
Exploring The Barriers To Inclusion Faced By People...
Prazo
23 Jun
2019
Driving the Adoption of GBV M&E Approaches
Prazo
23 Jun
2019
Understanding the Barriers to Inclusion Faced By People...
Prazo
16 Jul
2019
Creating Hope in Conflict: A humanitarian Grand Challenge
Prazo
9 Ago
2019
8º Prêmio Instituto 3M para Estudantes Universitários
Prazo
15 Jul
2019
Coletânea Uivos na Escuridão
Prazo
15 Jul
2019
Coletânea Viés da Alma
Prazo
16 Dez
2019
Human Rights Advocates Program
Prazo
1 Jul
2019
Coletânea O Lado Sombrio de Oz
Prazo
29 Jul
2019
Chamada de Propostas para o Programa PIPE - 3º Ciclo...
Prazo
9 Ago
2019
Fundos da Infância e da Adolescência 2019
Prazo
7 Jul
2019
Concurso Sinfonia do Amanhã - Música Transforma
Prazo
15 Jul
2019
Global Architecture and Design Awards 2019
Prazo
15 Jul
2019
IberCultura Viva para Apoio a Redes e Projetos de Trabalho...
Prazo
29 Jul
2019
Prêmio Empreenda Saúde 2019
Prazo
31 Jul
2019
Young Professionals Programme (YPP) 2019 - ONU
Prazo
29 Nov
2019
Seleção de Projetos para Credenciamento e Certificação...
Prazo
29 Nov
2019
Seleção de Projetos para Certificação visando a...
Prazo
16 Dez
2019
Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P
Prazo
28 Jun
2019
IOC Women and Sport Awards
Prazo
18 Jul
2019
Prêmio Literário da Fundação Biblioteca Nacional
Prazo
2 Ago
2019
10ª Mostra Nacional de Produção Audiovisual Independente...
Prazo
15 Out
2019
Logan Nonfiction Fellowship
Prazo
30 Dez
2019
Colchester Zoo’s Action for the Wild
Prazo
24 Jun
2019
Ela Decide Seu Presente e Seu Futuro
Prazo
19 Jul
2019
Programa de Apoio à Pesquisa na Biblioteca Nacional...
Prazo
31 Jul
2019
Prêmio Nacional CFO de Saúde Bucal 2019
Prazo
25 Out
2019
1ª Edição do Game da Cidadania
Prazo
24 Jun
2019
Academia de las Artes y las Ciencias Cinematográficas...
Prazo
28 Jun
2019
USAID's Inclusive Health Access Prize
Prazo
7 Jul
2019
Cinanima 2019
Prazo
1 Out
2019
Concurso Nacional de Fotografia da Ouvidoria-Geral...
Prazo
1 Dez
2019
Tropical Rainforests
Prazo
30 Jun
2019
III Chamada Internacional da CAF para Avaliações...
Prazo
14 Jul
2019
Programa de Mestrado Profissional de Formação de...
Prazo
31 Jul
2019
Ideias para o futuro: Concurso de dissertações universitárias...
Prazo
31 Jul
2019
Intervention Effectiveness used in the Elimination...
Prazo
7 Abr
2020
Edital de Chamamento Público Conselho Municipal dos...
Prazo
25 Jun
2019
Formação de Lideranças Jovens - Ciclo 01
Prazo
13 Set
2019
Apoio a Experiências de Criação em Residência
Prazo
13 Set
2019
Apoio à Coprodução de Espetáculos das Artes Cênica
Prazo
13 Set
2019
Apoio a Festivais e Espaços Cênicos para a Programação...
Prazo
30 Jul
2019
Summer Of Solutions - #OpenCI Platform Challenge
Prazo
3 Set
2019
Summer Of Solutions - #CircularEconomy Challenge
Prazo
3 Set
2019
Summer Of Solutions - #EthicalFashion Challenge
Prazo
Contínuo
International Student Excellence Scholarship – High...
Prazo
1 Ago
2019
Filmmaking Grants Program
Prazo
5 Ago
2019
7ª Edição do Prêmio Luiz de Castro Faria
Prazo
8 Jul
2019
Prêmio MuniCiência 2019/2020 - 3ª Edição - CNM
Prazo
5 Jul
2019
ESD Okayama Award 2019
Prazo
15 Ago
2019
Mutchfunding BNDES+ Patrimônio Cultural
Prazo
Contínuo
Concessão de Patrocínio - SUDAM
Prazo
31 Jul
2019
Antologia Chuva Literária - Volume II
Prazo
19 Ago
2019
Behavioral Economics
Prazo
30 Jun
2019
Programa de Modernização da Agricultura e Conservação...
Prazo
30 Jun
2019
Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção...
Prazo
30 Jun
2019
Programa de desenvolvimento cooperativo para agregação...
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - BK Aquisição e Comercialização
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - Energia Renovável
Prazo
Contínuo
Cartão BNDES
Prazo
31 Jul
2019
2019 Youth Citizen Entrepreneurship Competition
Prazo
30 Nov
2019
Lei Federal de Incentivo à Cultura
Prazo
15 Jul
2019
68th United Nations Civil Society Conference
Prazo
1 Nov
2019
Allard Prize Photography Competition 2019
Prazo
Contínuo
UN Academic Impact - UNAI
Prazo
15 Out
2019
Patrocínios Culturais e Esportivos realizados por...
Prazo
31 Out
2019
Patrocínios Culturais realizados por meio da Lei Municipal...
Prazo
31 Out
2019
UNESCO-Hamdan bin Rashid Al-Maktoum
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) -...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo Nacional do Idoso - VOLVO
Prazo
20 Ago
2020
Programa Ciência na Escola - Chamada Pública para...
Prazo
24 Jun
2019
Programa Ciência na Escola - Chamada Pública para...
Prazo
30 Jun
2019
UNESCO Creative Cities Network 2019
Prazo
Contínuo
Programa Cidades Inovadoras - FINEP
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Esportivos e Culturais - Cielo
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Educativos, Culturais e de...
Prazo
27 Jun
2019
Golden Pin Design Award 2019
Prazo
30 Jun
2019
Desafio Criativos da Escola 2019
Prazo
30 Set
2019
Feminist Review Trust Fund
Prazo
1 Jul
2019
Revista RECAM – MERCOSUL Audiovisual
Prazo
20 Ago
2019
Collaborative Awards in Science
Prazo
30 Jun
2019
Sydney Peace Prize 2020
Prazo
9
2019
Stockholm Water Prize 2020
Prazo
1 Out
2020
Volvo Environment Prize 2020
Prazo
26 Jun
2019
Auxílio à Promoção de Eventos Científicos, Tecnológicos...
Prazo
23 Ago
2019
11º Concurso de Desenho e Redação
Prazo
Contínuo
Empresas Não-Residentes - Programa de Incubação...
Prazo
30 Out
2019
Fine & Country Foundation Grant
Prazo
16 Ago
2019
Programa Senado Jovem Brasileiro
Prazo
Contínuo
Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização...
Prazo
Contínuo
Programa Empreendedoras Digitais
Prazo
23 Jul
2019
Programa Bolsa Nota 10 - FAPERJ - 2019
Prazo
14 Out
2019
Muste Institute's Social Justice Fund 2019
Prazo
1 Set
2019
Seed and Early-stage Grants to Grassroots Women’s...
Prazo
31 Ago
2019
Aesthetica Art Prize
Prazo
15 Out
2019
Embracing Our Differences
Prazo
31 Out
2019
Cadastramento de Bandas - Grupos Musicais 2019
Prazo
1 Nov
2019
Roy Scrivner Memorial Research Grants Program
Prazo
8 Dez
2019
CLUE: Light & Disruption
Prazo
Contínuo
Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Doutorado Direto
Prazo
Contínuo
Auxílio à Pesquisa - Regular
Prazo
15 Set
2019
Institutional Grants
Prazo
31 Out
2019
Mohamed Bin Zayed Species Conservation Fund 2019
Prazo
1 Set
2019
Fondation Mérieux’s Small Grant
Prazo
31 Dez
2019
FAPESP - Auxílio à Pesquisa - Projeto Temático
Prazo
30 Dez
2019
Wildlife Acoustics Scientific Product Grant
Prazo
22 Jul
2019
Fruit Attraction 2019
Prazo
26 Ago
2019
Israfood 2019
Prazo
31 Dez
2019
Project Grants
Prazo
Contínuo
Chamada Pública BRDE/FSA – Coprodução InternacionaL...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pesquisa no Exterior - BPE
Prazo
Contínuo
Patrocínio Net Claro Embratel
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo à Cultura - Lei...
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo ao Esporte - Lei...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pós-Doutorado
Prazo
1 Out
2019
LGBTI Projects Funding
Prazo
30 Jun
2019
Maypole Fund - Women to Proactively Challenge Patriarchy
Prazo
9 Out
2019
Making the Case for Nature
Prazo
9 Out
2019
Recovery of Species on the Brink of Extinction
Prazo
9 Out
2019
Conservation Technologies
Prazo
9 Out
2019
Participatory Science
Prazo
9 Out
2019
Reducing Marine Plastic Pollution
Prazo
9 Out
2019
Documenting Human Migrations
Prazo
Contínuo
Chamamento de Projetos Jornalísticos Sobre Florestas...
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Iniciação Científica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Jovens Pesquisadores em Centros Emergentes
Prazo
Contínuo
FAPESP - Políticas Públicas
Prazo
Contínuo
Bolsas do Programa de Capacitação Técnica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Doutorado
Prazo
Contínuo
RESOLUÇÃO Nº 191, de 21 de Dezembro de 2018
Prazo
Contínuo
Projetos - Globosat
Prazo
Contínuo
Estabelecimento de Parcerias para Coedições de Livros...
Prazo
Contínuo
Leia para uma criança
Prazo
Contínuo
Programa de Desenvolvimento Científico Regional –...
Prazo
Contínuo
Política de Patrocínios da CEMIG
Prazo
30 Jun
2019
Chamada Pública Bilateral FINEP-CDTI para projetos...
Prazo
Contínuo
Revista Científica de Direitos Humanos - Submissão...
Prazo
21 Set
2019
Crédito De Pesquisa Para Comitês Técnico-Científicos
Prazo
Contínuo
Chamada Pública ANCINE-FSA - Coinvestimentos Regionais
Prazo
Contínuo
Filiação ao Departamento de Informação Pública...

PARCEIROS VER TODOS