Transformação de entidade sem fins lucrativos de educação em sociedade

Por: Marcos Biasioli
01 Maio 2005 - 00h00

O Código Penal estabelece como crime o desvio de recursos públicos¹. O professor Celso Delmanto, em sua obra clássica Direito Penal Comentado, atribui como sujeito ativo do crime em questão apenas o funcionário público, que ora possui o poder de disposição de verbas ou rendas públicas².

Todavia, o mesmo diploma legal, no art. 327, parágrafo primeiro, aduz: “Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública”.

Partindo da premissa que as entidades de interesses sociais nada mais são que pessoas jurídicas de direito privado com interesse público, que complementam as ações sociais do Estado – recebendo parca verba pública ou sendo beneficiadas por meio de convênio, subvenção, auxílio e até mesmo por via da famigerada renúncia fiscal –, entende-se que seus dirigentes equiparam-se a funcionários públicos para fins de aplicação de delito penal em foco, caso venham a desviar verba ou renda pública das reais finalidades a que elas se destinam.

 

Aspecto criminal

No diapasão desse entendimento lógico jurídico, a entidade de interesse social, seja beneficente ou não, que celebra parceria (no sentido lato da palavra) com o Poder Público, passa a ser dele refém quanto à mutação patrimonial, visando a não consumação delituosa.

A razão da exação do assunto criminal se fez necessária para que se possa advertir, em especial, as entidades sociais de educação, que estão em processo de transformação, ou seja, de associação/fundação para sociedade e, por conseqüência, promovem a passagem do capital público-privado da instituição para patrimônio de indivíduo.

É sabido de todos que o pretoriano decreto 2.207/97 autorizava a transformação da estrutura jurídica das entidades de educação para empresa com fins lucrativos. Todavia, o diploma legal fixou prazo improrrogável de 120 dias para tal evento, a contar de sua promulgação, que ocorreu em abril de 1997.

Assim, de agosto de 1997 a dezembro de 2004 defendia-se³ a posição de que as entidades que utilizam direta ou indiretamente as verbas ou rendas públicas para seus fins sociais, para contribuir com a edificação de sua obra educacional, não obtinham mais dentro do ordenamento jurídico a faculdade de transformar em patrimônio de indivíduo parte do dinheiro público empregado na instituição, pois, do contrário, seus dirigentes estariam enquadrados na lei penal em comento.

Além do aspecto criminal, encontrava-se sustento às considerações no art. 213 da Constituição Federal, nos art. 9 e 14 do Código Tributário Nacional e na lei 9.870/99, que até então regula em art. 7°, alínea b, a obrigatoriedade de as entidades mantenedoras destinarem seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento das atividades, assomado com a previsão do mesmo artigo, na alínea c, que proíbe as mantenedoras educacionais filantrópicas de terem finalidade lucrativa.

 

Prouni

Para a surpresa da maioria, a lei 11.096/05, que institui o Prouni4, a partir de janeiro deste ano, permite às associações/fundações o direito de transformar em patrimônio de indivíduo os bens da entidade educacional. Em decorrência da evasiva previsão legal do modus operandi da prevista transformação, muitas instituições sociais educacionais estão na saga da modificação de suas estruturas jurídicas.

No afã da súbita mudança, certamente algumas instituições educacionais estão atropelando dois princípios, um de natureza criminal e outro, fiscal. Não obstante a lei do Prouni ter facultado tal modificação, ela não autorizou a transformação do bem público em privado, por uma simples razão, que é a vedação constitucional.

A confusão patrimonial entre bens provindos dos instituidores e os decorrentes de seus esforços (auto-sustentabilidade), para com aqueles adquiridos com recursos de verba ou renda pública, poderá frustrar a dita transformação.

Vejamos: na seara criminal, se os dirigentes desviarem bens públicos (bens gravados em nome da instituição, porém adquiridos direta ou indiretamente com recursos públicos), para o patrimônio de indivíduo por meio da formação de uma sociedade, estará incurso nas penas da lei penal, ante o crime capitulado no art. 315 já citado.

Na órbita tributária, a entidade social, em especial de educação, desde o seu nascituro, é imune a impostos sobre a renda, serviços e patrimônio, conquanto que “não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título”5. E dentro dessa premissa, recebeu indiretamente recursos para a construção patrimonial.

 

Dentro da lei

A Constituição Federal aduz no art. 213, inciso II, que é assegurado o recurso público direcionado à escola confessional, comunitária ou filantrópica, desde que ela destine, na hipótese de extinção, seu patrimônio a outra instituição congênere ou ao Poder Público. A transformação da associação/fundação para sociedade não deixa de caracterizar uma extinção, pois sua finalidade social desaparecerá6 e, com ela, todo o patrimônio, em pura violação constitucional.

Segregando-se “o joio do trigo”, ou seja, reconhecendo na contabilidade o patrimônio social do patrimônio público privado7, entendemos, agora sim, que a lei do Prouni se aplica apenas ao dito patrimônio social, autorizando a transformação de associação/fundação para sociedade.

Cabe assinalar, nessa hipótese, que as transformação se subsome à tributação, em especial do Imposto de Renda, na ordem de 15% a incidir entre a diferença do valor em dinheiro ou do valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, para com o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregado para a formação do referido patrimônio.

Sustento, enfim, que as instituições de educação devem realmente aproveitar a oportunidade legal para transformar a estrutura jurídica da entidade em sociedade, visando maior transparência patrimonial e evitando o estigma de que seu crescimento decorreu do favor do Estado. Sobretudo, não se pode esquecer a imprescindível obrigação de segregar o reconhecimento patrimonial, e que não é possível transformar bem público em privado, pois, do contrário, terão de “ver o sol nascer quadrado”.

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
10.899
Oportunidades Cadastradas
8.358
Modelos de Documentos
2.385
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
31 Dez
2018
Climate Solver 2018
Prazo
5 Mar
2019
1st UNWTO Gastronomy Tourism Start-up Competition -...
Prazo
27 Dez
2018
Credenciamento e apoio a entidades organizadoras de...
Prazo
8 Fev
2019
DRL Internet Freedom Annual Program Statement 2018
Prazo
8 Jan
2019
The Book Illustration Competition 2019
Prazo
8 Jan
2019
Portrait of Humanity Awards
Prazo
11 Jan
2019
Plastic Worlds – Eleven’s 12th International Design...
Prazo
31 Jan
2019
International Green Gown Awards
Prazo
15 Jan
2019
Bolsas de mestrado e doutorado da CNEN para 2019
Prazo
17 Dez
2018
Wellcome Photography Prize 2018
Prazo
11 Jan
2019
TDC65 - Communication Design Competition - Professional...
Prazo
11 Jan
2019
TDC65 - Typeface Design Competition - Professional
Prazo
11 Jan
2019
TDC65 - Typeface Design Competition - Student
Prazo
31 Jan
2019
Indigo Design Award de 2019
Prazo
11 Jan
2019
TDC65 - Communication Design Competition? - Student...
Prazo
Contínuo
Projetos - Globosat
Prazo
31 Jan
2019
II Concurso Novos Talentos da Literatura “José Endoença...
Prazo
31 Dez
2018
Chamada para Publicação - Revista Caxangá
Prazo
11 Jan
2019
Programa Nossas Crianças 2019
Prazo
4 Jan
2019
Fumetto International Comix Competition 2019
Prazo
31 Dez
2018
XXXIV Concurso de Poesia Brasil dos Reis
Prazo
31 Dez
2018
O mundo de Esopo - Fábulas e parábolas revisitadas
Prazo
30 Dez
2018
Eterno verão, uma antologia poética
Prazo
31 Dez
2018
Universidade Aberta do Brasil e Proeb.
Prazo
31 Dez
2018
Credenciamento de Entidades Aptas A Celebrar Acordo...
Prazo
31 Dez
2018
International Gender Equality Prize 2019
Prazo
31 Dez
2018
VI Prêmio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos...
Prazo
29 Mar
2019
The Diana Award 2018
Prazo
Contínuo
Estabelecimento de Parcerias para Coedições de Livros...
Prazo
21 Fev
2019
Concurso de curtas audiovisuais – 2018 - “Comunidades...
Prazo
Contínuo
Leia para uma criança
Prazo
Contínuo
Programa de Desenvolvimento Científico Regional –...
Prazo
19 Fev
2019
Programa de Apoio à Realização de Eventos Científicos...
Prazo
1 Jan
2019
Prêmio Arte Original Tordos Azuis
Prazo
Contínuo
Política de Patrocínios da CEMIG
Prazo
31 Dez
2018
Credenciamento de Artistas
Prazo
30 Jun
2019
Chamada Pública Bilateral FINEP-CDTI para projetos...
Prazo
Contínuo
Revista Científica de Direitos Humanos - Submissão...
Prazo
21 Mar
2019
Seleção de Projetos Esportivos - Lei de Incentivo
Prazo
21 Set
2019
Crédito De Pesquisa Para Comitês Técnico-Científicos
Prazo
Contínuo
Chamada Pública ANCINE-FSA - Coinvestimentos Regionais
Prazo
Contínuo
Filiação ao Departamento de Informação Pública...

PARCEIROS VER TODOS