Nova versão do Código Civil e as mudanças na vida das instituições

Por: Marcos Biasioli
01 Julho 2005 - 00h00
Nos tempos atuais em que se presencia a bancarrota do legislativo brasileiro ante o lamaçal da corrupção, coloca-se em xeque a legitimidade das normas emanadas de um poder parcialmente suspeito e vil. Nem as pretorianas teorias jurídicas, que predominaram no século 20, nos dariam guarida para sustentar tal legitimidade, pois o jusnaturalismo defendia que a “lei só é válida se é justa” (Gustav Radbruch); o positivismo jurídico pregava que “a justiça das normas se reduz ao fato de que elas são fixadas por quem tem a força para fazer respeitá-las” (Augusto Comte); e o realismo jurídico afirmava que “o direito não é norma justa ou norma válida, mas sim regra eficaz que emerge da vida vivida pelos homens” (Savigny).

Partindo da premissa de que muitas leis emanadas pelo atual legislativo não são justas, pois foram construídas por quem tem moral discutível e, por conseqüência, não têm força para fazer respeitá-las, elas não teriam pilares para se sustentar. Além disso, não foram completamente edificadas com base na vida de seus destinatários, pois muitas delas chegam a até mesmo contrariar os costumes dos cidadãos.

Todavia, o que conforta e remete a população a respeitá-las é que grande parte não nasceu nessa legislatura, foram apenas por ela reformadas e/ou complementadas, visto que se originaram do legislativo de outrora de maior lisura – ao menos é o que eu presumo. Nesse diapasão, pode-se aplicar por equidade o chamado direito pretoriano2, derivado do direito romano, que foi originado do impulso dos pretores para ajudar (adjuvandi), suprir (supplendi) e corrigir (vel corrigendi) o direito civil.

Emprestando o véu pretoriano ao atual legislativo federal, e assumindo que o Código Civil brasileiro primitivo é de 1916, analisase a seguir a extensão da nova correção (vel corrigendi) aplicada pelo atual legislativo ao diploma civil nacional.


O histórico das reformas legais do novo Código Civil

O novo Código Civil foi instituído pela lei 10.406/02, que entrou em vigor há pouco mais de 2 anos e já passou por quatro minirreformas. A primeira, de maio de 2003, veio para revogar o artigo 374, suprimindo dele matéria de compensação tributária. A segunda ocorreu no mês de dezembro do mesmo ano e teve o propósito de ressuscitar a existência no mundo jurídico de dois entes que haviam sido soterrados pelo novo Código: as organizações religiosas e os partidos políticos3. A terceira, em 2004, teve o intuito de modificar a regulação dos condomínios edilícios. E, agora no final de junho de 2005, a população se depara com a quarta reforma, que teve os condões especiais de alterar os atos da vida civil das associações, para a qual estão voltadas as atenções nesse momento.


Os sujeitos da última reforma

Tanto as organizações religiosas, assim constituídas, como as fundações4, não estão abarcadas nas modificações contidas na última reforma oriunda da lei 11.127/05. Quanto às religiosas, foram, como logicamente deveriam ser, alforriadas das presas do Estado por força do comando constitucional5, que veda a interferência estatal em seus atos civis. Já as fundações, por serem originadas com bens de um ou mais instituidores, o legislador reservou a elas o direito de estabelecerem critérios de gestão e funcionamento.

Todavia, a nova reforma trouxe sensíveis mudanças nos atos da vida civil das associações de grande impacto na seara de suas deliberações, que se pretende exaurir a seguir.


Impacto da minirreforma no estatuto social das associações

Pela primitiva redação do art. 54 do Código Civil de 2002, deveria constar no estatuto social da associação, entre outros assuntos, o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos. No entanto, a nova redação do inciso V do referido artigo, em pura redundância do legislador, suprimiu o órgão administrativo e, em outras palavras, o incluiu em novo inciso, o VII. Ou seja, nada se alterou, apenas foi promovida nova alocação ao assunto e, assim sendo, as associações nada terão que retificar em seus estatutos quanto a esse assunto.

A outra inovação trazida no referido art. 54 reside no fato de que deverá constar obrigatoriamente no estatuto a forma de aprovação das contas pelos órgãos deliberativos, o que antes não era preciso6.

Conforme será exaurido no próximo item, o estatuto também deverá contemplar, a partir da nova reforma, um quorum para destituir os administradores e reformar o estatuto social, não existindo mais a obrigatoriedade de atender aquele mínimo estabelecido por lei de dois terços dos associados.

A adoção de critérios para a eleição do administrador também passa a ser exigida no bojo do estatuto, conforme veremos. É importante destacar desde já que as alterações estatutárias decorrentes da última minirreforma terão de ocorrer até 11 de janeiro de 2007, conforme previsto na nova redação do art. 2.031 do Código Civil.


Das deliberações das associações


Exclusão de associado

Outra significativa mudança recaiu no art. 57. O legislador suprimiu o direito da assembléia geral de julgar a exclusão de associado faltoso, cujo encargo lhe pertencia. A alteração, em foco, enfraqueceu um dos maiores colegiados, tido como órgão supremo das associações7.

A redação atual do art. 57 impôs à associação a prerrogativa de estabelecer os procedimentos de exclusão, preservando o princípio do contraditório ao associado faltoso, porém em nenhum momento há obrigatoriedade da intervenção da assembléia geral, exceto se houver previsão estatutária em tal sentido.

O ponto negativo da alteração é que o direito do associado está ameaçado, em especial quando o estatuto relegar o julgamento de seus atos aos órgãos deliberativos de menor quorum, como a diretoria. Assim, as eventuais dissidências com os componentes do órgão julgador poderão acarretar a sua supressão do quadro social, guardado o direito de ampla defesa, que também poderá ficar comprometido – caso também couber ao órgão que processa a exclusão o papel de julgar os recursos do associado faltoso. Com isso, somente a justiça poderá reparar eventual ilicitude.


Eleição dos administradores

Ainda na seara das deliberações, nota-se que a antiga redação do art. 59, do novo Código Civil, previa que caberia exclusivamente à assembléia geral, entre outras atividades, eleger os administradores. Entretanto, com a atual redação, ela apenas passará a ocupar o papel de aprovar os critérios da eleição. Visto que estes devem, obrigatoriamente, constar no estatuto e considerando que a ela cabe privativamente alterá-lo, implica afirmar que é ela quem estabelece tais critérios. Todavia, não se subsume mais ao crivo da assembléia geral a eleição dos administradores.


Quorum para deliberações

Com relação ao quorum das deliberações da assembléia geral, também houve modificação, pois a redação originária estabelecia um quorum de no mínimo dois terços dos associados presentes na assembléia especialmente convocada para destituir administradores e/ou reformar estatuto, ou de no mínimo um terço nas seguintes convocações. Contudo, a nova disposição contida no parágrafo único do art. 59 relegou ao estatuto o direito de estabelecer um quorum mínimo.

A avaliação dessa alteração de certa forma é positiva, pois a associação passará a ter maior autonomia na mudança do administrador e nas alterações estatutárias. Contudo, não se pode deixar de assinalar que a liberdade pode gerar libertinagem, eis então a premência de maior zelo na reconstrução estatutária.


Aprovação de contas

A maior inovação e o maior retrocesso destacados é a supressão do poder da assembléia de aprovar as contas da associação, conforme a nova redação do art. 59. Considerando-se que é facultativa a criação do conselho fiscal – exceto para as Oscips, para as quais é obrigatório a instalação de tal colegiado –, as contas poderão ser aprovadas por quem deve prestá-las, ou seja, pelo próprio administrador – a diretoria, na maioria dos casos.

A recomendação é que se consolide a criação e funcionamento de um conselho fiscal, evitando a degradação patrimonial que nem sempre ocorre em decorrência de desvio de finalidade, mas, em especial, por falta de competência administrativo-financeira dos gestores.


Convocação de colegiados

A minoria dos associados, ou seja, aquela que represente no mínimo um quinto dos associados, outrora podia convocar assembléia geral. Agora conquistaram o direito de convocar não só a assembléia geral, mas também a diretoria e eventuais outros órgãos deliberativos, ressalvadas as limitações da forma que deverá ser efetuada contida no estatuto.


Reflexões finais

As alterações impostas pela última minirreforma de nosso novo Código Civil possuem, sem dúvida, um avanço quanto à maior autonomia das associações, já que reduziu a burocracia e até mesmo o custo de seu funcionamento.

Por outro lado, deve-se salientar que o estatuto, antes recepcionado apenas como elemento burocrático de criação da associação, passou a representar ainda mais a pedra fundamental da gestão e democracia da associação. Por tudo isso, o envolvimento de todos os associados na sua reconstrução é medida de urgência e zelo na saga da perpetuação da obra do bem.
EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
12.760
Oportunidades Cadastradas
9.310
Modelos de Documentos
2.733
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
30 Jun
2019
Young Professionals Program (YPP)
Prazo
30 Jun
2019
Global Good Fund 2020 Fellowship Program
Prazo
30 Jun
2019
Coletânea Metodologias Ativas: A caixa preta da Educação...
Prazo
8 Jul
2019
2019 SBID International Design Awards
Prazo
Apoio à Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais...
Prazo
25 Jun
2019
33º Festival de Música em Itanhandu
Prazo
28 Jun
2019
Slingshot 2019 Startup Competition
Prazo
30 Jun
2019
CIWEM’s Environmental Photographer 2019
Prazo
30 Jun
2019
Proposals to Support the Conservation of Globally Threatened...
Prazo
30 Jun
2019
2º Festival da Canção Brasileira - SESI
Prazo
8 Jul
2019
Concurso de Contos e/ou Crônicas ALGRASP — 2019
Prazo
1 Jul
2019
38º Festival de Música de Cruzília
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Viagem Teatral - Produções Inéditas 2020
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Artes Visuais - Ocupação Artística SESI-SP
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Artes Visuais - Exposições Itinerantes SESI-SP...
Prazo
12 Mai
2020
SESI - Narração de Histórias Literárias, Oficinas...
Prazo
27 Jun
2019
2019 Design Value Awards
Prazo
30 Jun
2019
e-Antologia - Projeto Quarta-Feira Criativa - Quarta...
Prazo
11 Jul
2019
Chamada de Manifestação de Interesse para Projetos...
Prazo
29 Jul
2019
Chamada de Propostas SPRINT - Edição 2-2019
Prazo
30 Jun
2019
AWDA - Aiap Women in Design Award 2019
Prazo
15 Jul
2019
ICON11 Education Symposium
Prazo
3 Jul
2019
Well-being and Safety Research
Prazo
2 Jul
2019
Research Fellowships for Health Professionals
Prazo
30 Jun
2019
C2A Creative Communication Award
Prazo
1 Jul
2019
Internet Freedom Fund
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Música - Espaço Café Centro Cultural FIESP
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Artes Visuais - Exposições - Centro Cultural...
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Artes Visuais - Galeria de Arte Digital SESI-SP
Prazo
12 Jul
2019
SESI - Artes Visuais - Espaço Galeria SESI-SP
Prazo
5 Jul
2019
Festival Nacional de Teatro de Limeira
Prazo
8 Jul
2019
Prêmio Estácio de Jornalismo – Edição 2019
Prazo
30 Jun
2019
Concurso Trema de Poemas
Prazo
30 Jun
2019
JIA Illustration Award 2019
Prazo
27 Jun
2019
Design Against War
Prazo
28 Jun
2019
Red Dot Award: Brands & Communication Design
Prazo
28 Jun
2019
Takeda Young Entrepreneurship Award 2019
Prazo
30 Jun
2019
Biodiversity Drawing Competition 2019
Prazo
1 Jul
2019
Velocidad - Programa de Aceleração
Prazo
30 Jun
2019
Falling Walls Science Fellowship for Journalists
Prazo
30 Jun
2019
Berlin Science Week Fellowship
Prazo
30 Jun
2019
Coletânea Carmesim - Arquivos Secretos
Prazo
30 Jun
2019
Taiwan International Student Design Competition
Prazo
28 Jun
2019
7ª Mostra de Curtas Araçá
Prazo
22 Jul
2019
II Prêmio Oliveira Silveira - Infantojuvenil
Prazo
30 Jun
2019
12th BBVA Foundation Frontiers of Knowledge Awards
Prazo
30 Jun
2019
Residência Artística - Rampa, Lugar de Criação...
Prazo
30 Jun
2019
IV Bienal do Sertão de Artes Visuais
Prazo
28 Jun
2019
Concurso Odília Carreirão Ortiga II
Prazo
30 Jun
2019
Coletânea Teslapunk: tempestades elétricas
Prazo
31 Out
2019
2º Prêmio BNDES de Boas Práticas para Sistemas Agrícolas...
Prazo
23 Jun
2019
Rwanda IWMF- Malaria No More Reporting Trip 2019
Prazo
30 Ago
2019
XXIV Prêmio Tesouro Nacional
Prazo
31 Jul
2019
PRONAS/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
31 Jul
2019
PRONON - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica...
Prazo
23 Jun
2019
Credenciamento de Apresentações Artísticas
Prazo
30 Jun
2019
Antologia Mitografias – Volume III: Trindade
Prazo
23 Jun
2019
Understanding The Barriers To Inclusion Faced By People...
Prazo
23 Jun
2019
Exploring The Barriers To Inclusion Faced By People...
Prazo
23 Jun
2019
Driving the Adoption of GBV M&E Approaches
Prazo
23 Jun
2019
Understanding the Barriers to Inclusion Faced By People...
Prazo
16 Jul
2019
Creating Hope in Conflict: A humanitarian Grand Challenge
Prazo
9 Ago
2019
8º Prêmio Instituto 3M para Estudantes Universitários
Prazo
15 Jul
2019
Coletânea Uivos na Escuridão
Prazo
15 Jul
2019
Coletânea Viés da Alma
Prazo
16 Dez
2019
Human Rights Advocates Program
Prazo
1 Jul
2019
Coletânea O Lado Sombrio de Oz
Prazo
29 Jul
2019
Chamada de Propostas para o Programa PIPE - 3º Ciclo...
Prazo
9 Ago
2019
Fundos da Infância e da Adolescência 2019
Prazo
7 Jul
2019
Concurso Sinfonia do Amanhã - Música Transforma
Prazo
15 Jul
2019
Global Architecture and Design Awards 2019
Prazo
15 Jul
2019
IberCultura Viva para Apoio a Redes e Projetos de Trabalho...
Prazo
29 Jul
2019
Prêmio Empreenda Saúde 2019
Prazo
31 Jul
2019
Young Professionals Programme (YPP) 2019 - ONU
Prazo
29 Nov
2019
Seleção de Projetos para Credenciamento e Certificação...
Prazo
29 Nov
2019
Seleção de Projetos para Certificação visando a...
Prazo
16 Dez
2019
Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P
Prazo
28 Jun
2019
IOC Women and Sport Awards
Prazo
18 Jul
2019
Prêmio Literário da Fundação Biblioteca Nacional
Prazo
2 Ago
2019
10ª Mostra Nacional de Produção Audiovisual Independente...
Prazo
15 Out
2019
Logan Nonfiction Fellowship
Prazo
30 Dez
2019
Colchester Zoo’s Action for the Wild
Prazo
24 Jun
2019
Ela Decide Seu Presente e Seu Futuro
Prazo
19 Jul
2019
Programa de Apoio à Pesquisa na Biblioteca Nacional...
Prazo
31 Jul
2019
Prêmio Nacional CFO de Saúde Bucal 2019
Prazo
25 Out
2019
1ª Edição do Game da Cidadania
Prazo
24 Jun
2019
Academia de las Artes y las Ciencias Cinematográficas...
Prazo
28 Jun
2019
USAID's Inclusive Health Access Prize
Prazo
7 Jul
2019
Cinanima 2019
Prazo
1 Out
2019
Concurso Nacional de Fotografia da Ouvidoria-Geral...
Prazo
1 Dez
2019
Tropical Rainforests
Prazo
30 Jun
2019
III Chamada Internacional da CAF para Avaliações...
Prazo
14 Jul
2019
Programa de Mestrado Profissional de Formação de...
Prazo
31 Jul
2019
Ideias para o futuro: Concurso de dissertações universitárias...
Prazo
31 Jul
2019
Intervention Effectiveness used in the Elimination...
Prazo
7 Abr
2020
Edital de Chamamento Público Conselho Municipal dos...
Prazo
25 Jun
2019
Formação de Lideranças Jovens - Ciclo 01
Prazo
13 Set
2019
Apoio a Experiências de Criação em Residência
Prazo
13 Set
2019
Apoio à Coprodução de Espetáculos das Artes Cênica
Prazo
13 Set
2019
Apoio a Festivais e Espaços Cênicos para a Programação...
Prazo
30 Jul
2019
Summer Of Solutions - #OpenCI Platform Challenge
Prazo
3 Set
2019
Summer Of Solutions - #CircularEconomy Challenge
Prazo
3 Set
2019
Summer Of Solutions - #EthicalFashion Challenge
Prazo
Contínuo
International Student Excellence Scholarship – High...
Prazo
1 Ago
2019
Filmmaking Grants Program
Prazo
5 Ago
2019
7ª Edição do Prêmio Luiz de Castro Faria
Prazo
8 Jul
2019
Prêmio MuniCiência 2019/2020 - 3ª Edição - CNM
Prazo
5 Jul
2019
ESD Okayama Award 2019
Prazo
15 Ago
2019
Mutchfunding BNDES+ Patrimônio Cultural
Prazo
Contínuo
Concessão de Patrocínio - SUDAM
Prazo
31 Jul
2019
Antologia Chuva Literária - Volume II
Prazo
19 Ago
2019
Behavioral Economics
Prazo
30 Jun
2019
Programa de Modernização da Agricultura e Conservação...
Prazo
30 Jun
2019
Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção...
Prazo
30 Jun
2019
Programa de desenvolvimento cooperativo para agregação...
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - BK Aquisição e Comercialização
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - Energia Renovável
Prazo
Contínuo
Cartão BNDES
Prazo
31 Jul
2019
2019 Youth Citizen Entrepreneurship Competition
Prazo
30 Nov
2019
Lei Federal de Incentivo à Cultura
Prazo
15 Jul
2019
68th United Nations Civil Society Conference
Prazo
1 Nov
2019
Allard Prize Photography Competition 2019
Prazo
Contínuo
UN Academic Impact - UNAI
Prazo
15 Out
2019
Patrocínios Culturais e Esportivos realizados por...
Prazo
31 Out
2019
Patrocínios Culturais realizados por meio da Lei Municipal...
Prazo
31 Out
2019
UNESCO-Hamdan bin Rashid Al-Maktoum
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) -...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo Nacional do Idoso - VOLVO
Prazo
20 Ago
2020
Programa Ciência na Escola - Chamada Pública para...
Prazo
24 Jun
2019
Programa Ciência na Escola - Chamada Pública para...
Prazo
30 Jun
2019
UNESCO Creative Cities Network 2019
Prazo
Contínuo
Programa Cidades Inovadoras - FINEP
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Esportivos e Culturais - Cielo
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Educativos, Culturais e de...
Prazo
27 Jun
2019
Golden Pin Design Award 2019
Prazo
30 Jun
2019
Desafio Criativos da Escola 2019
Prazo
30 Set
2019
Feminist Review Trust Fund
Prazo
1 Jul
2019
Revista RECAM – MERCOSUL Audiovisual
Prazo
20 Ago
2019
Collaborative Awards in Science
Prazo
30 Jun
2019
Sydney Peace Prize 2020
Prazo
9
2019
Stockholm Water Prize 2020
Prazo
1 Out
2020
Volvo Environment Prize 2020
Prazo
26 Jun
2019
Auxílio à Promoção de Eventos Científicos, Tecnológicos...
Prazo
23 Ago
2019
11º Concurso de Desenho e Redação
Prazo
Contínuo
Empresas Não-Residentes - Programa de Incubação...
Prazo
30 Out
2019
Fine & Country Foundation Grant
Prazo
16 Ago
2019
Programa Senado Jovem Brasileiro
Prazo
Contínuo
Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização...
Prazo
Contínuo
Programa Empreendedoras Digitais
Prazo
23 Jul
2019
Programa Bolsa Nota 10 - FAPERJ - 2019
Prazo
14 Out
2019
Muste Institute's Social Justice Fund 2019
Prazo
1 Set
2019
Seed and Early-stage Grants to Grassroots Women’s...
Prazo
31 Ago
2019
Aesthetica Art Prize
Prazo
15 Out
2019
Embracing Our Differences
Prazo
31 Out
2019
Cadastramento de Bandas - Grupos Musicais 2019
Prazo
1 Nov
2019
Roy Scrivner Memorial Research Grants Program
Prazo
8 Dez
2019
CLUE: Light & Disruption
Prazo
Contínuo
Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Doutorado Direto
Prazo
Contínuo
Auxílio à Pesquisa - Regular
Prazo
15 Set
2019
Institutional Grants
Prazo
31 Out
2019
Mohamed Bin Zayed Species Conservation Fund 2019
Prazo
1 Set
2019
Fondation Mérieux’s Small Grant
Prazo
31 Dez
2019
FAPESP - Auxílio à Pesquisa - Projeto Temático
Prazo
30 Dez
2019
Wildlife Acoustics Scientific Product Grant
Prazo
22 Jul
2019
Fruit Attraction 2019
Prazo
26 Ago
2019
Israfood 2019
Prazo
31 Dez
2019
Project Grants
Prazo
Contínuo
Chamada Pública BRDE/FSA – Coprodução InternacionaL...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pesquisa no Exterior - BPE
Prazo
Contínuo
Patrocínio Net Claro Embratel
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo à Cultura - Lei...
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo ao Esporte - Lei...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pós-Doutorado
Prazo
1 Out
2019
LGBTI Projects Funding
Prazo
30 Jun
2019
Maypole Fund - Women to Proactively Challenge Patriarchy
Prazo
9 Out
2019
Making the Case for Nature
Prazo
9 Out
2019
Recovery of Species on the Brink of Extinction
Prazo
9 Out
2019
Conservation Technologies
Prazo
9 Out
2019
Participatory Science
Prazo
9 Out
2019
Reducing Marine Plastic Pollution
Prazo
9 Out
2019
Documenting Human Migrations
Prazo
Contínuo
Chamamento de Projetos Jornalísticos Sobre Florestas...
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Iniciação Científica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Jovens Pesquisadores em Centros Emergentes
Prazo
Contínuo
FAPESP - Políticas Públicas
Prazo
Contínuo
Bolsas do Programa de Capacitação Técnica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Doutorado
Prazo
Contínuo
RESOLUÇÃO Nº 191, de 21 de Dezembro de 2018
Prazo
Contínuo
Projetos - Globosat
Prazo
Contínuo
Estabelecimento de Parcerias para Coedições de Livros...
Prazo
Contínuo
Leia para uma criança
Prazo
Contínuo
Programa de Desenvolvimento Científico Regional –...
Prazo
Contínuo
Política de Patrocínios da CEMIG
Prazo
30 Jun
2019
Chamada Pública Bilateral FINEP-CDTI para projetos...
Prazo
Contínuo
Revista Científica de Direitos Humanos - Submissão...
Prazo
21 Set
2019
Crédito De Pesquisa Para Comitês Técnico-Científicos
Prazo
Contínuo
Chamada Pública ANCINE-FSA - Coinvestimentos Regionais
Prazo
Contínuo
Filiação ao Departamento de Informação Pública...

PARCEIROS VER TODOS