As veredas de um novo marco legal para o Terceiro Setor

Por: Marcos Biasioli
01 Março 2009 - 00h00

Em face da determinação da primeira Carta Cidadã de 1988, na época a pioneira na regulação das políticas de Estado, foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Dela, consta a instituição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ao qual, entre outras atribuições, coube atestar e certificar as instituições sociais criadas pela sociedade civilmente organizada, como beneficentes de assistência social, cujo reconhecimento traduz o acesso à imunidade tributária.

Por se tratar de recurso público, o legislador impôs às entidades beneficentes a obrigação de contrapartidas, em especial, a comprovação do emprego de seus ativos em prol de pessoas que estão abaixo da linha pobreza. Assim, permitiu que qualquer cidadão, especialmente o agente público, pudesse delatar o descumprimento por parte das entidades de qualquer requisito da lei.

Porém, em um passado recente, o Poder Executivo estava acuado com o volume emblemático de tais processos administrativos pendentes de julgamento junto aos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou por meio da Súmula nº 8, sobre a decadência tributária de cinco anos para lançamento fiscal decorrente de contribuições previdenciárias. Por isso editou, em 10 de novembro de 2008, a medida provisória nº 446/08, alforriando todas as entidades sociais, ou seja, as beneficentes e as “ineficientes” de assistência social.

Para se ter uma ideia do quanto as entidades tidas como be(i)neficentes, deixam de arrecadar aos cofres públicos, basta se fazer a seguinte aritmética:

Tal cálculo indica que a alforria que o Poder Executivo concedeu às beneficentes e “ineficientes” representa aos cofres públicos e aos contribuintes R$ 18 bilhões, valor suficiente para construir 375 mil casas populares, erradicando inteiramente as favelas da Rocinha (Rio de Janeiro) e Paraisópolis (São Paulo).

Contudo, há de se subtrair dessa cifra o valor empregado pelas verdadeiras beneficentes em programas sociais que visam a diminuir a pobreza e as desigualdades sociais.

Dado o grito da sociedade e a hipocrisia de alguns parlamentares, o Congresso Nacional, no dia 12 de fevereiro de 2009, fez publicar no Diário Oficial da União o Ato do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, rejeitando a malsinada medida provisória 446.

Diante de tal fato legislativo, a partir desta data não faz mais parte do sistema jurídico pátrio vigente tal medida provisória, a qual regulava a certificação das entidades beneficentes e a questão da isenção das contribuições sociais. Ela pertencia ao grupo das normas legislativas precárias e instáveis, capazes de ter sua vigência soterrada repentinamente, como de fato ocorreu.

Assim, consumada a rejeição da medida provisória, cabe agora esclarecer o desenrolar do cenário legislativo que regula a certificação das entidades filantrópicas e a isenção das contribuições sociais:
∙ Narra a resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional, em seu artigo 14, que “rejeitada a medida provisória por qualquer das Casas, o presidente da Casa que assim se pronunciar comunicará o fato imediatamente ao Presidente da República, fazendo publicar no Diário Oficial da União (DOU) ato declaratório de rejeição da medida provisória”;

  • Com a publicação do ato declaratório de rejeição da medida provisória em DOU, dispõe o artigo 11 da resolução nº 1/2002 que a comissão mista formada por membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deve elaborar em 15 dias projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória;
  • O mesmo artigo prevê que, caso a comissão ou relator designado não apresente o referido projeto de decreto legislativo, pode outro deputado oferecê-lo para apreciação da comissão mista, para que esta apresente seu parecer. Todo esse trâmite, até a efetiva publicação do decreto legislativo, não pode exceder 60 dias da data da rejeição da medida provisória;
  • Por fim, caso o Congresso não apresente o projeto de decreto legislativo, expirando-se o prazo mencionado de 60 dias da data da rejeição da medida provisória, serão considerados perfeitos os atos jurídicos observados à época de vigência da medida provisória.

Para facilitar a interpretação prática da regulação, é salutar fazer uma reflexão das seguintes hipóteses legais:

1) A ausência da publicação de decreto legislativo pelo Congresso Nacional valida a anistia social concedida pela MP a todas as entidades que mantinham processos administrativos em curso no CNAS ou no MPS, pois a medida provisória, enquanto vigente, produziu efeitos;

2) A edição de decreto legislativo pode contemplar duas hipóteses:

  • Manter os efeitos da medida provisória, a exemplo da primeira hipótese acima;
  • Rechaçar os efeitos da referida medida, ou seja, tirar toda a sua eficácia;
  • Rechaçar parcialmente os seus efeitos. Isso significa que ela poderá exercer a cidadania alforriando as beneficentes e mantendo as ineficientes na mira do julgo administrativo e judicial.

Por fim, na pendência de outra norma cabe salientar que, em face da queda da medida provisória 446/08, volta com força plena a norma que antecedia, ou seja, está vigente no ordenamento, atualmente, o artigo 55 da lei nº 8.212/91 a exemplo de todas as nuanças do decreto nº 2.536/98.

Diante dessas alianças legais, cabe concluir que a sociedade pode cobrar o Congresso Nacional para que o mesmo demonstre cidadania, respeito ao direito das beneficentes e, por consequência, punição às “ineficientes”. Tudo isso sob pena de ser responsabilizado de se aliciar com a hipocrisia da moralidade pública, o que frustra a luta pelo direito das transformações sociais lembrada pelo jurista italiano Norberto Bobbio: “luta-se ainda por esses direitos porque após as grandes transformações sociais não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista”.

Consequências da rejeição MP:

Rejeição da medida provisória
pelo Congresso

Publicado ato de rejeição em DOU

Contagem do prazo de 60 dias para
uma das situações abaixo:

                                                                    ↓                                 ↓

(1) Publicação de decreto legislativo

Pode prever o EFEITO “EX TUNC”, isto é, permite retroatividade. Pode regular que a anistia social das filantrópicas se consumou enquanto vigorou a MP, como também pode regular o inverso.

(2) Omissão de decreto legislativo

EFEITO “EX NUNC”, ou seja, não permite retroatividade. Os efeitos da rejeição da MP não retroagem, implicando na convalidação da anistia social enquanto vigente a MP.

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
10.460
Oportunidades Cadastradas
8.193
Modelos de Documentos
2.283
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
19 Out
2018
Fomento à Pós-Graduação Stricto Sensu da UFFS
Prazo
19 Out
2018
Seleção de Entidades e Organizações da Sociedade...
Prazo
19 Out
2018
Seleção de organização da sociedade civil para...
Prazo
20 Out
2018
Edital - A ponte – Cena do Teatro Universitário
Prazo
22 Out
2018
WORLDLABS - Elevating Ideas Competition
Prazo
23 Out
2018
III Concurso de Crônicas Ivone dos Santos
Prazo
25 Out
2018
Concurso KOHQ 2
Prazo
25 Out
2018
Concurso Literário Benfazeja 2019
Prazo
26 Out
2018
Prêmio Brasil Ambiental
Prazo
28 Out
2018
Comitê de Zonas Úmidas
Prazo
30 Out
2018
Revista Poesia Agora
Prazo
30 Out
2018
23º Edital Cultura Inglesa
Prazo
30 Out
2018
Festival de Cinema Se Liga Aí
Prazo
31 Out
2018
International Photography Award 2018-2019
Prazo
31 Out
2018
Santa Cruz da Conceição: Cidade em Movimento
Prazo
31 Out
2018
Prêmio Livro-Reportagem Amazon
Prazo
31 Out
2018
Mahathir Science Award
Prazo
31 Out
2018
Cinema Sem Fronteiras 2019
Prazo
31 Out
2018
Prêmio Nacional de Jornalismo em Seguros - 2018
Prazo
31 Out
2018
Empowering People Award 2019
Prazo
9 Nov
2018
Concurso de Cartazes para Dia Mundial da Alimentação...
Prazo
20 Nov
2018
Virada Cultural 2019
Prazo
23 Nov
2018
Chamada CNPq/SNSF
Prazo
30 Nov
2018
Programa Selos Postais
Prazo
1 Dez
2018
The Prince Claus Fund 2nd Open Call: First Aid to Documentary...
Prazo
11 Dez
2018
Concurso Literário Prêmio Poesia Agora - Verão
Prazo
15 Dez
2018
The Awesome Foundation - Awesome Disability
Prazo
31 Dez
2018
Credenciamento de Artistas
Prazo
1 Jan
2019
Prêmio Arte Original Tordos Azuis
Prazo
19 Fev
2019
Programa de Apoio à Realização de Eventos Científicos...
Prazo
21 Mar
2019
Seleção de Projetos Esportivos - Lei de Incentivo
Prazo
30 Jun
2019
Chamada Pública Bilateral FINEP-CDTI para projetos...
Prazo
21 Set
2019
Crédito De Pesquisa Para Comitês Técnico-Científicos
Prazo
Contínuo
Leia para uma criança
Prazo
Contínuo
Revista Científica de Direitos Humanos - Submissão...
Prazo
Contínuo
Programa de Desenvolvimento Científico Regional –...
Prazo
Contínuo
Política de Patrocínios da CEMIG
Prazo
Contínuo
Chamada Pública ANCINE-FSA - Coinvestimentos Regionais
Prazo
Contínuo
Filiação ao Departamento de Informação Pública...

PARCEIROS VER TODOS