Programas de geração de renda da entidade social e o INSS

Por: Marcos Biasioli
01 Julho 2007 - 00h00

Há 700 anos se comenta acerca da lenda ou história de Robin Hood, tido como o Príncipe dos Ladrões. Ele teria vivido nas florestas de Sherwood, na Inglaterra, e tinha habilidade com arco e flecha para roubar dos ricos e entregar aos pobres, prática esta que até lhe conferiu o mito de herói inglês.
Os programas de geração de renda promovidos pelas entidades sociais têm sido recepcionados por alguns integrantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como ação de Robin Hood. Na concepção deles, as instituições que são contempladas pelo benefício da isenção tributária saqueiam os cofres do erário para ofertar bens e serviços a custos infinitamente inferiores ao de mercado, visando engordar o orçamento para traduzi-lo aos pobres que assistem. Assim, a diferença entre o lendário inglês e elas estaria apenas no uso do arco e flecha.

Análise
O argumento legal utilizado pela administração pública para refutar os programas de geração de rendas que envolvem serviços está esculpido no parecer nº 3.272/04, exarado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, que traz em sua ementa:

“Isenção das contribuições para a Seguridade Social. Art. 55 da lei nº 8.212/91. Cessão de mão-de-obra. 1) Somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da lei nº 8.212/91, as entidades que atendam a dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente.
2) As entidades que fazem cessão de mão-de-obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da lei nº 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção.”

Em outras palavras, a Consultoria Jurídica veda que a entidade social institua como programa de geração de renda atividades relacionadas com a venda de serviços, que naturalmente envolve a cessão de mão de obra, como, por exemplo, serviços de vigilância, limpeza, segurança, entre outros.
O curioso disto tudo é que, ao analisar o teor do parecer, flagra-se de pronto que ele impõe uma limitação ao acesso à imunidade tributária – tratada como isenção de modo equivocado pelo legislador constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) –, que nem o Código Tributário Nacional (art. 9º e 14) que a regula possui. De igual sorte, nada se encontra na Lei de Custeio da Previdência Social (lei nº 8.212/91) e tampouco se identifica qualquer limitação no Regulamento da Previdência, decreto nº 3.048/99.
Mergulhando na essência do malsinado parecer, se vislumbra que ele elenca como violação ao art. 55, III, da lei nº 8.212/91, como se viu acima, a cessão de maneira continuada e com alta representatividade frente ao volume de empregados da instituição alocado para a atividade principal, que é a assistência social. Quanto à tônica da representatividade, ela pode até persuadir, pois admitir ao contrário, estar-se-á oportunizando uma elisão fiscal, já que a atividade-fim será aquela apelidada de atividade-meio.
Contudo, não há como se referendar que a atividade-meio tem de ser sazonal ou acidental, ainda que esteja relacionada com a venda de serviços, como enfoca o parecer, uma vez que, se assim for, todas as entidades sociais estão vedadas de instituir programas de geração de renda de modo perene.

Entendimentos
O STF já se pronunciou sobre o assunto, julgando em caso similar a legalidade da implantação de tais programas. A seguir, trecho do voto do Ministro Celso de Mello, exarado nos autos do recurso extraordinário n° 210.251-2:

“É certo que a instituição de assistência social pode prestar outros serviços destinados a subsidiar-lhe, financeiramente, a ação assistencial...”

Em igual sintonia, votou os demais ministros por advento do julgamento daquele recurso. Segue trecho do voto do Ministro Marco Aurélio:

“Não posso assentar que, havendo a comercialização de certo produto, sendo o objetivo maior a manutenção da própria entidade, ocorra o afastamento da imunidade.”

Observa-se que não só os Tribunais, mas em especial a própria lei que regula a emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceas), decreto nº 2.536/98, traz a lume de maneira subliminar, no bojo do inciso VI, que a instituição pode promover venda de serviços para compor suas rendas. Igual tratamento se encontra na resolução do CNAS nº 177/2000, III, letra “a”, que prevê igual possibilidade. E mais, não há qualquer limitação, nem quantitativa e tampouco qualitativa, quanto à natureza da venda, o que implica concluir ser possível a promoção de programas de geração de renda, inclusive de serviços, para corroborar com as atividades-fins.
Outro enfoque jurídico que merece ser enaltecido é que, não obstante a vinculação da administração pública quanto ao enfadonho parecer, ele não é lei, não tendo como jamais contrariá-la. Ele nasceu no mundo jurídico apenas para interpretá-la e, ante o princípio da hierarquia das normas, conclui-se que neste particular ele é, salvo melhor juízo, totalmente nulo para o mundo jurídico, pois não possui o poder de proibir aquilo que a lei permite.

Enfim, defendemos que as instituições sociais não se tornem Robin Hood, roubando para servir, mas invocamos que elas não só podem como devem produzir riquezas para traduzi-las àqueles que não possuem sequer os mínimos para sobreviver, alforriando o Estado da obrigação de sustentá-la.
O curioso disto tudo é que, ao analisar o teor do parecer, flagra-se de pronto que ele impõe uma limitação ao acesso à imunidade tributária que nem o Código Tributário Nacional que a regula possui

Todavia, que seus programas de geração de rendas possuam no âmago propósitos sociais e não de interesses pessoais, pois afinal, como sempre digo, “dois pobres não se sustentam”.


Marcos Biasioli. Advogado em São Paulo, mestrado em Direito – PUC/SP, pós-graduado em Direito Empresarial – The European University, administrador de empresas pela Universidade Mackenzie, professor do curso de pós-graduação de gestão do Terceiro Setor na Universidade Federal do Espírito Santo, membro do conselho científico da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP e do conselho editorial da Revista Filantropia.
EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
14.309
Oportunidades Cadastradas
9.557
Modelos de Documentos
2.970
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
22 Out
2019
3ª Edição do Prêmio Nacional da Biodiversidade
Prazo
22 Out
2019
Ministério da Cidadania
Prazo
25 Out
2019
1ª Edição do Game da Cidadania
Prazo
30 Out
2019
Fine & Country Foundation Grant
Prazo
31 Out
2019
Whitley Awards 2020
Prazo
31 Out
2019
ICT in Education Prize - UNESCO King Hamad Bin Isa...
Prazo
31 Out
2019
2º Prêmio BNDES de Boas Práticas para Sistemas Agrícolas...
Prazo
31 Out
2019
Patrocínios Culturais realizados por meio da Lei Municipal...
Prazo
31 Out
2019
UNESCO-Hamdan bin Rashid Al-Maktoum
Prazo
31 Out
2019
Cadastramento de Bandas - Grupos Musicais 2019
Prazo
31 Out
2019
Mohamed Bin Zayed Species Conservation Fund 2019
Prazo
1 Nov
2019
Allard Prize Photography Competition 2019
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) -...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
VOLVO - Apoio ao Programa Nacional de Apoio à Atenção...
Prazo
1 Nov
2019
Apoio ao Fundo Nacional do Idoso - VOLVO
Prazo
1 Nov
2019
Roy Scrivner Memorial Research Grants Program
Prazo
8 Nov
2019
World Food Day Poster contest
Prazo
26 Nov
2019
Immigration and Immigrant Integration
Prazo
29 Nov
2019
Sony World Photography Awards 2020 - Student Competition
Prazo
29 Nov
2019
Seleção de Projetos para Credenciamento e Certificação...
Prazo
29 Nov
2019
Seleção de Projetos para Certificação visando a...
Prazo
30 Nov
2019
Lei Federal de Incentivo à Cultura
Prazo
1 Dez
2019
International Nieman Fellowship
Prazo
1 Dez
2019
Fundo Ibermuseus para o Patrimônio Museológico 2019
Prazo
1 Dez
2019
Tropical Rainforests
Prazo
8 Dez
2019
CLUE: Light & Disruption
Prazo
13 Dez
2019
BNDES - Fundo Clima - Subprograma Máquinas e Equipamentos...
Prazo
16 Dez
2019
Human Rights Advocates Program
Prazo
16 Dez
2019
Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P
Prazo
30 Dez
2019
Colchester Zoo’s Action for the Wild
Prazo
30 Dez
2019
Wildlife Acoustics Scientific Product Grant
Prazo
31 Dez
2019
Atlas Corps Fellowship
Prazo
31 Dez
2019
Sony World Photography Awards 2020 - Youth competition
Prazo
31 Dez
2019
JustFilms Grants
Prazo
31 Dez
2019
Draper Richards Kaplan Fund
Prazo
31 Dez
2019
Global Impact Cash Grants
Prazo
31 Dez
2019
Sainsbury Family Charitable Trusts
Prazo
31 Dez
2019
FAPESP - Auxílio à Pesquisa - Projeto Temático
Prazo
31 Dez
2019
Project Grants
Prazo
1 Jan
2020
The Conservation, Food & Health Foundation
Prazo
7 Jan
2020
Sony World Photography Awards 2020 - Open competition
Prazo
10 Jan
2020
Green Concept Award 2020
Prazo
10 Jan
2020
Green Product Award 2020
Prazo
10 Jan
2020
The Leakey Foundation Research Grants 2019
Prazo
10 Jan
2020
Biodiversity Exploration and Discovery
Prazo
10 Jan
2020
Citizen Science for Species Discovery
Prazo
10 Jan
2020
Artificial Intelligence for Species Discovery
Prazo
1 Out
2020
Volvo Environment Prize 2020
Prazo
14 Jan
2020
Sony World Photography Awards 2020 - Professional Competition
Prazo
31 Jan
2020
FAPEAM - Programa de Apoio à Realização de Eventos...
Prazo
29 Fev
2020
Prêmio Alumínio Arte e Design
Prazo
9 Mar
2020
Chamada CNPq - Bolsas no País e no Exterior
Prazo
7 Abr
2020
Edital de Chamamento Público Conselho Municipal dos...
Prazo
15 Abr
2020
Rolex Awards for Enterprise
Prazo
12 Mai
2020
SESI - Narração de Histórias Literárias, Oficinas...
Prazo
25 Mai
2020
Participação em Eventos Técnico-Científicos
Prazo
1 Jul
2020
Edital de credenciamento: Artistas, Profissionais e...
Prazo
20 Ago
2020
Programa Ciência na Escola - Chamada Pública para...
Prazo
Charitable Trust
Prazo
Global Fund for Women - Travel Grants and Event Organizing...
Prazo
Global Fund for Women - General Support Grants
Prazo
Global Fund for Women - Crisis Grants
Prazo
Global Fund for Community Foundations - GFCF Grants...
Prazo
Oak Foundation’s - Prevent Child Sexual Abuse
Prazo
Oak Foundation’s - Environment Programme
Prazo
OAK Foundation’s - International Human Rights
Prazo
Oak Foundation’s - Issues Affecting Women Programme
Prazo
Oak Foundation’s - Learning Differences
Prazo
Oak Foundation’s - Brazil Program
Prazo
Technical Cooperation Programme - FAO
Prazo
Contínuo
The Positive Action for Girls and Women
Prazo
Contínuo
Crisis Response Fund
Prazo
Contínuo
Protection Grants
Prazo
Contínuo
Vitamin Angels
Prazo
Contínuo
Wallace Global Fund
Prazo
Contínuo
Kitchen Table Charities Trust
Prazo
Contínuo
OPEC Fund for International Development - OFID
Prazo
Contínuo
Programa de Financiamento do Desenvolvimento Sustentável...
Prazo
Contínuo
Programa de Financiamento em Apoio à Agricultura de...
Prazo
Contínuo
Fundo Amazônia
Prazo
Contínuo
Chamamento Público - Projetos Esportivos e Paradesportivos
Prazo
Contínuo
EU-UNESCO - Expert Facility on the Governance of Culture...
Prazo
Contínuo
Innovator Awards
Prazo
Contínuo
Empresas Não-Residentes - Programa de Incubação...
Prazo
Contínuo
Chamada Pública BRDE/FSA – Coprodução InternacionaL...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pesquisa no Exterior - BPE
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo à Cultura - Lei...
Prazo
Contínuo
Seleção de Projetos de Incentivo ao Esporte - Lei...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Pós-Doutorado
Prazo
Contínuo
Chamamento de Projetos Jornalísticos Sobre Florestas...
Prazo
Contínuo
Estabelecimento de Parcerias para Coedições de Livros...
Prazo
Contínuo
Leia para uma criança
Prazo
Contínuo
Revista Científica de Direitos Humanos - Submissão...
Prazo
Contínuo
Premio Ibermúsicas a la Creación de Canciones
Prazo
Contínuo
Brevard Zoo - Wildlife Emergency Fund Process
Prazo
Contínuo
Apoio à Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais...
Prazo
Contínuo
International Student Excellence Scholarship – High...
Prazo
Contínuo
Concessão de Patrocínio - SUDAM
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - BK Aquisição e Comercialização
Prazo
Contínuo
BNDES Finame - Energia Renovável
Prazo
Contínuo
Cartão BNDES
Prazo
Contínuo
UN Academic Impact - UNAI
Prazo
Contínuo
Programa Cidades Inovadoras - FINEP
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Esportivos e Culturais - Cielo
Prazo
Contínuo
Patrocínio de Projetos Educativos, Culturais e de...
Prazo
Contínuo
Programa de Apresentação de Unidades de Dessalinização...
Prazo
Contínuo
Programa Empreendedoras Digitais
Prazo
Contínuo
Prêmio Destaque na Iniciação Científica e Tecnológica...
Prazo
Contínuo
Bolsa de Doutorado Direto
Prazo
Contínuo
Auxílio à Pesquisa - Regular
Prazo
Contínuo
Patrocínio Net Claro Embratel
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Iniciação Científica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Jovens Pesquisadores em Centros Emergentes
Prazo
Contínuo
FAPESP - Políticas Públicas
Prazo
Contínuo
Bolsas do Programa de Capacitação Técnica
Prazo
Contínuo
FAPESP - Bolsa de Doutorado
Prazo
Contínuo
RESOLUÇÃO Nº 191, de 21 de Dezembro de 2018
Prazo
Contínuo
Projetos - Globosat
Prazo
Contínuo
Programa de Desenvolvimento Científico Regional –...
Prazo
Contínuo
Política de Patrocínios da CEMIG
Prazo
Contínuo
Chamada Pública ANCINE-FSA - Coinvestimentos Regionais
Prazo
Contínuo
Filiação ao Departamento de Informação Pública...
Prazo
The Maypole Fund: Money from Women for Women

PARCEIROS VER TODOS