Bancos Poderão Ter De Fazer Contratos Em Braile Para Pessoas Com Deficiência Visual

Por:
19 Janeiro 2017 - 14h01

Segundo o Projeto de Lei do Senado n.º 21/2016, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), as instituições financeiras serão obrigadas a disponibilizar contratos em braile para pessoas com deficiência visual. O texto, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência/Lei n.º 13.146/2015), está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). De acordo com o projeto, o Código de Contrações e Abreviaturas Braille deve ser utilizado nos contratos de adesão e demais documentos para relação de consumo entre pessoas com limitação visual e instituições financeiras. Argumenta-se na proposta que a Lei n.º 4.169/1962, que tornou obrigatório o uso do braile, não deixou claro em quais situações o método deveria ser empregado. As normas precisarão entrar em vigor após 180 dias de publicação da lei. Após análise da CMA, o projeto será enviado à Comissão de Educação e, posteriormente, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Nesta última, receberá decisão terminativa, podendo seguir direto para a Câmara dos Deputados, se for aprovado e não houver recurso para votação do texto pelo plenário do Senado.

www12.senado.leg.br

 

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.490
Oportunidades Cadastradas
9.585
Modelos de Documentos
3.095
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
15 Abr
2020
1º Concurso Sua Arte no Livro Didático - FNDE
Prazo
20 Mar
2020
IX Prêmio Fotografia-Ciência & Arte - CNPq
Prazo
2 Fev
2019
7º Edital SECMA - Seleção de Projetos Audiovisuais...
Prazo
1 Mar
2020
2ª Chamada de artigos Censo GIFE
Prazo
23 Mar
2020
World Habitat Awards 2020
Prazo
31 Mar
2020
United Nations Voluntary Fund on Disability
Prazo
Contínuo
Mitsubishi Corporation Foundation for the Americas
Prazo
Contínuo
Oak Foundation’s - Issues Affecting Women Programme
Prazo
Contínuo
Apoio Emergencial para organizações indígenas na...
Prazo
Contínuo
Fundo Regenerativo Brumadinho

PARCEIROS VER TODOS