A Rede Filantropia promove no dia 30 de novembro, das 9 às 12 horas, o treinamento “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, com a advogada Ana Carrenho, sócia do escritório Pinheiro Carrenho, especializado em Terceiro Setor e negócios sociais. Vice-presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP, ela detalhará a Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015), abordando os reflexos das novas regras nas parcerias entre governo e entidades sociais, incluindo aspectos legais e operacionais sobre a nova forma de firmar contratos com o poder público.
A nova legislação traz alterações que afetam diretamente as rotinas das entidades do Terceiro Setor e para as administrações públicas que estabelecem entre si parcerias, em regime de mútua cooperação, nas esferas municipais, estaduais e federal, inclusive com a possibilidade de dispensa e inexigibilidade do chamamento público.
Entre os temas expostos estarão um histórico das parcerias com o poder público até a Lei nº 13.204/2015; o impacto real nas entidades e o poder público como fonte de recursos; os benefícios que a lei gera ao Terceiro Setor; as regras gerais para aplicação; e as formas de contratação, limites e exceções.
Mais informações no site do curso.
Fonte: Rede Filantropia
