Curso On Line: Marco Regulatório do Terceiro Setor

Conheça melhor a Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015) e os reflexos das novas regras nas parcerias entre governo e entidades sociais, incluindo aspectos legais e operacionais sobre a nova forma de firmar contratos com o poder público.

Carga Horária: 3 horas

Com: Ana Carrenho

Categorias: Legislação

Turma Aberta

ON-LINE
15/Dez

A Lei nº 13.204, de 15 de dezembro de 2015 trouxe relevantes mudanças à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. As alterações afetam diretamente as rotinas das entidades do Terceiro Setor, portanto, precisam ser conhecidas e disseminadas aos gestores.
 
A legislação, como era de se esperar, traz reflexos para as ONGs e administrações públicas que estabelecem entre si parcerias, em regime de mútua cooperação, nas esferas municipais, estaduais e federal, inclusive com a possibilidade de dispensa e inexigibilidade do chamamento público.

Conteúdo Programático
 

  • Histórico das parcerias com o poder público até a Lei nº 13.204/2015 
    • Entenda como foi feita o repasse para as entidades ao longo do tempo
    • Diferenças dos conceitos de convênios, termo de repasse e subvenção social
    • Como foi a participação da sociedade civil no processo de criação da lei
    • Demandas atendidas
  • Impacto real nas entidades e o poder público como fonte de recursos
    • Aspectos relacionados aos incentivos fiscais
    • Planejamento para participar de concorrências
    • Quais são os recursos públicos acessíveis por meio da Lei nº 13.019/2014
    • Hipóteses de não aplicação da lei
  • Benefícios que a lei gera ao Terceiro Setor
    • Novas conceituações
    • Terminologias diferentes para cada tipo de contratualização
    • Terminologia adequada para cada tipo de recurso repassado e o interesse público envolvido
  • Regras gerais para aplicação
    • Diretrizes e princípios
    • Como se preparar para receber recursos públicos com base na nova legislação
    • Questões estatutárias e regimentais com recomendações
  • Formas de contratação, limites e exceções
    • Instrumentos jurídicos trazidos pela nova legislação
    • Formas de acesso a recursos públicos por meio da Lei nº 13.019/2014 e as exceções (emendas parlamentares e subvenções sociais)
    • Planejamento
    • Edital, chamamento, julgamento, contratualização e monitoramento
  • Regulamento da nova Lei e exceções previstas
    • Regulamentação em vigor a partir de 28/04/2016
    • Entenda como atuar com base na lei e regulamento
    • Dispensa e inelegibilidade
  • Exigências previstas a serem implementadas
    • Exigências mínimas para participar de concorrências
    • Exigências mínimas para os órgãos públicos realizarem a concorrência
       
  • Aspectos procedimentais
    • Aspectos práticos de editais elaborados pelo poder público e seus critérios
       
  • Dicas e cuidados para as organizações
    • Recomendações de planejamento, governança e diversificação de fonte de recursos
  • Cenário atual e perspectivas com a nova Lei nº 13.204/2015
    • Como proceder em relação aos convênios existentes
    • O que muda com a nova lei na prática em relação aos serviços, projetos, programas e atividades realizadas em parceria com o poder público

Público-alvo

  • Gestores de organizações sociais que tenham parceria com a administração pública e aqueles que planejam ter, captadores de recursos e empreendedores sociais.
  • Administradores, contadores e advogados ligados ao Terceiro Setor e representantes da administração pública que precisam atualizar conhecimentos sobre o tema.
Palavras-chave
  • Administração, planejamento, Cebas, finanças, certificações, transparência, desenvolvimento humano, governança, contratos, projetos, editais, legislação, Lei nº 13.204/2015, Lei nº 13.019/2014, marco regulatório, Terceiro Setor. 


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Ana Carrenho

Advogada e sócia do escritório Pinheiro Carrenho, especializado em Terceiro Setor e negócios sociais, é vice-presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, coordenadora da Comissão de Direito do Terceiro Setor da Subseção de Santo Amaro e conselheira de Assistência Social do estado de São Paulo (2015-2017). Professora na Escola Superior de Advocacia ESA/SP e da Escola Aberta do Terceiro Setor do Ministério Público de São Paulo, é especialista em responsabilidade social e Terceiro Setor pela FIA/USP, atualmente é pós-graduanda em direito civil. Atuou como conselheira no Conselho de Desenvolvimento Sustentável, Cultura de Paz e Meio Ambiente da Subprefeitura do Jabaquara - São Paulo e como representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Assistência Social (2010-2012).

Turma(s) Aberta(s)

15/Dez ON-LINE
Das 9h às 12h

Investimento por participante

Valor da inscrição por pessoa

Valor para Integrantes Platina
5x R$ 9,00
ou R$ 45,00 (à vista)
por participante
Valor para Integrantes
Prata e Ouro
5x R$ 9,00
ou R$ 45,00 (à vista)
por participante
Valor Usuários free.
5x R$ 17,10
ou R$ 85,50 (à vista)
por participante
Torne-se um Usuário Free
Treinamento On-Line

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ON-LINE
15 de dezembro de 2017 - 6ª feira - das 9h às 12h

15/12/2017 09:00 15/12/2017 12:00 America/Sao_Paulo Curso On Line: Marco Regulatório do Terceiro Setor Evento da Rede Filantropia Treinamento On-Line _ ON-LINE-796 Rede Filantropia contato@institutofilantropia.org.br DD/MM/YYYY aAiyZVveEzAnBhlNYmDB22528