MEC revoga suspensão de prazos de processos para Cebas-Educação

Por: Instituto Filantropia
27 Outubro 2022 - 00h00

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O Ministério da Educação revogou a suspensão dos prazos dos processos administrativos relativos à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) na área de educação até a análise definitiva do Mandado de Segurança nº 26.038/DF. Desta forma, as demais entidades deverão cumprir regularmente os prazos processuais.

A decisão está na Portaria nº 943, de 21 de outubro, porém foi mantida a suspensão dos prazos para as instituições eventualmente representadas pela Associação Nacional de Educação Católica, Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas e pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, organizações responsáveis pelo Mandado de Segurança em curso no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: MEC
Foto: Oksun70 / Dreamstime.com

 

 

 

 

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