Lei Rouanet tem regras alteradas

Por: Instituto Filantropia
23 Março 2017 - 00h00

O Ministério da Cultura anunciou na última terça-feira (21) uma série de mudanças na Lei Rouanet. As regras passam a valer nesta quarta, para novos projetos. Uma das principais mudanças diz respeito à prestação de contas. Agora, os gastos de cada projeto serão disponibilizados em tempo real na internet e todos os recursos serão movimentados por uma conta vinculada do Banco do Brasil. Assim, qualquer pessoa poderá fiscalizar o uso dos recursos captados.

Outra modificação é que agora existem limites para a captação. Empresas e sociedades limitadas podem captar R$ 40 milhões, com até 10 projetos; empresários individuais, R$ 5 milhões, com até seis projetos; microempresários individuais e pessoas físicas, R$ 700 mil, com até quatro projetos. Os valores de captação podem ser 50% maiores para projetos desenvolvidos integralmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A ideia com isso é ajudar a descentralizar os investimentos em cultura. Hoje, 80% dos recursos da Lei Rouanet acabam ficando no Sudeste e 11% no Sul.

Também houve alteração no limite do valor médio dos produtos incentivados. Agora, livros e ingressos devem ter valor médio de até R$ 150. Antes o limite era de R$ 200. Outra modificação é que projetos que já tenham captado 10% de seu orçamento terão prioridade de análise. As mudanças estão na Instrução Normativa (IN 1/2017) publicada pelo Ministério da Cultura nesta quarta (22/03) e substituem as regras aprovadas em 2013. Desde sua criação, em 1991, cerca de R$ 16 bilhões já foram captados via Lei Rouanet.

Fonte: Observatório do 3º Setor

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