Licença-maternidade De 180 Dias

Por:
21 Janeiro 2017 - 14h04

Publicada no Diário Ofi cial da União de 28 de junho, a Lei nº 13.301/2016 (artigo 18, § 3°) estende a licença-maternidade de 180 dias, prevista no artigo 392 da CLT, para mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, febre chikungunya e zika). Nesse período, é assegurado o recebimento de salário-maternidade, previsto no artigo 71 da Lei n° 8.213/1991. A mãe empregada receberá o salário- maternidade diretamente do empregador, sendo o valor correspondente deduzido na Guia da Previdência Social (GPS). Tal dispositivo é aplicável, no que couber, a segurada especial, contribuintes individual e facultativa e trabalhadora avulsa.

http://www.inss.gov.br

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
19.586
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
3.490
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
Paranapanema - Doações e Patrocínios
Prazo
Aceleradora P&G Social
Prazo
31 Dez
2020
IberCultura Viva 2020
Prazo
1 Ago
2020
Todos os olhos na Amazônia
Prazo
1 Ago
2020
The IFREE Small Grants Program
Prazo
4 Set
2020
Ideias para o Futuro
Prazo
30 Nov
2020
Stop Slavery Award 2021
Prazo
31 Dez
2020
Patrocínios e Doações - Instituto Usiminas
Prazo
Patrocínio BS2
Prazo
Matchfunding Enfrente o Corona

PARCEIROS VER TODOS