ABCR divulga modelo de texto para Projeto de Lei do Dia de Doar

Por: Instituto Filantropia
04 Setembro 2019 - 00h00

A Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) divulgou o modelo de projeto de lei para cidades (e estados) que quiserem formalizar localmente a celebração do Dia de Doar, movimento liderado pela entidade.

O modelo de projeto de lei pode ser adaptado para a realidade de qualquer município e estado brasileiro, além do Distrito Federal.

Confira:

PROJETO LEI Nº XXX/20XX

Institui o “Dia de Doar” no calendário oficial do Município de XXXXX.

A Câmara Municipal de XXXXXX decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o “Dia de Doar”, a ser comemorado anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças.

Art. 2º – As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:

I – promover a cultura de doação para fins de filantropia no Município;

II – mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;

III – incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;

IV – divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Município.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Local e data.

Fonte: ABCR

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