Aprovado há exatamente um ano no país, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) prevê a criação de Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI), um instrumento político e técnico que consolida o compromisso dos gestores em priorizar a infância e que permite definir quais políticas públicas serão desenvolvidas para as crianças de até seis anos.
Os PMPIs, além de induzir a um novo olhar para as crianças em sua diversidade, territorialidade e cultura, estabelece, com dados quantitativos e qualitativos, suas necessidades, avalia as possibilidades de o governo melhorar as condições de vida, de crescimento e dinamização do potencial humano das crianças de até seis anos de idade e estabelece objetivos e metas para serem realizados no decurso dos próximos dez anos.
Tendo em vista a importância dessa ferramenta, a Rede Nacional Primeira Infância, por meio da campanha Criança é Prioridade – que conta com apoio da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV) -, acaba de lançar sua mais nova publicação: o Guia para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, uma ferramenta de orientação prática para a construção e execução de um PMPI.
O guia traz sugestões objetivas e um passo-a-passo do trabalho de elaboração de um PMPI, que deve contar com a participação de diferentes esferas dos governos, da sociedade civil e das próprias crianças. Os planos são constituídos de um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças no município, uma lista de ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, e metas que permitam avaliar as políticas em curso.Para acessar o guia, basta clicar aqui.
