Pretendo criar uma associação e gostaria de saber se é imprescindível a previsão de um Conselho Fiscal? Existe alguma previsão mínima de integrantes do Conselho Fiscal?


R: O artigo 54 do Código Civil não considera imprescindível que as associações criem um Conselho Fiscal. Como existe previsão de aplicação subsidiária das regras atinentes as pessoas jurídicas personificadas às associações, o disposto no artigo 1.066 do Código Civil estabelece que o conselho fiscal será composto de, no mínimo, três ou mais membros e respectivos suplentes.

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