Quais os requisitos a serem observados para a celebração de parcerias entre entidades privadas? Estas parcerias podem ser celebradas com Organizações Religiosas?

R: Primeiramente, o § 3º do artigo 3º do Decreto 7.237/2010 aduz que as ações de assistência social, educação e saúde poderão ser executadas através de parcerias entre entidades privadas. Tendo isso como norte, conforme redação do § 5º do artigo 3º do Decreto 7237/2010, tais parcerias somente serão consideradas se forem celebradas com entidades beneficentes sem fins lucrativos certificadas ou cadastradas junto ao Ministério de sua área de atuação. Para tanto, tal parceria deve, obrigatoriamente, prever a corresponsabilidade das partes na prestação dos serviços. Com relação a parcerias celebradas com Organizações Religiosas, é sabido que elas não podem ser nem certificadas nem cadastradas junto aos Ministérios, impossibilitando, dessa forma, o seu reconhecimento junto ao órgão certificador nos moldes do citado decreto regulamentador.

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