Ocorrendo o indeferimento do pedido de certificação Cebas, qual medida deve ser adotada? Qual o prejuízo se a entidade for omissa?

Resposta: Ocorrendo o indeferimento, ou o cancelamento, cabe recurso a ser interposto junto ao Ministério responsável, no prazo de 30 dias contados da data da publicação da portaria no Diário Oficial da União, segundo o artigo 26 da Lei 12.101/2009. Caso a entidade não interponha a medida dentro do prazo, deverá propor novo pedido, sendo que todo o período de tramitação do pedido indeferido não será considerado, deixando a entidade de usufruir os benefícios da certificação neste período.

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