20 de setembro de 2019 - 6ª feira - das 9h às 16h

Aspectos jurídicos e administrativos importantes para o desenvolvimento de sua instituição

O que você precisa saber sobre a legislação vigente no Terceiro Setor que pode estar emperrando a captação de recursos e o crescimento de sua ONG.

Carga Horária: 6 horas

Com: Guilherme Reis, Renata Lima
Local: Teatro de Bolso do Mercado Municipal
Rua Olegário Maciel, 255 - Centro

Cod: Tr 801|Tu 2334

Sua instituição está 100% de acordo com a legislação que rege o Terceiro Setor?
Sua equipe sabe o que pode e o que não pode ser feito?
Porque não basta fazer o bem. É preciso fazer bem feito (e de acordo com a lei).

Administrar uma ONG não é tarefa fácil. Estar de acordo com a legislação e não correr riscos de "ser pego na curva" também dá trabalho - mas não é impossível.

Neste curso, gratuito e exclusivo para integrantes Prata, Ouro e Platina da Rede Filantropia, Guilherme Reis, advogado especializado em Terceiro Setor, abordará os aspectos legais do Terceiro Setor numa linguagem simples (sem aquele desnecessário "advoguês") e sanará todas as dúvidas que tiram o sono dos dirigentes de instituições sem fins lucrativos.

Abordará a legislação vigente - incluindo o Marco Regulatório (Lei 13.019/14) - e o que está garantido na Constituição Federal.

Quem precisa fazer este treinamento?

  • Lideranças das equipes (coordenadores, gerentes, diretores) de todas as áreas
  • Dirigentes estatutários
  • Advogados que representam instituições sem fins lucrativos
ATENÇÃO:
Este curso é gratuito, porém, exclusivo para integrantes Prata, Ouro ou Platina da Rede Filantropia.
Caso você ainda não faça parte, faça sua adesão aqui e participe do treinamento.

Conteúdo Programático

  • A legislação do Terceiro Setor
    • Um panorama geral das leis que regem a área
       
  • Responsabilidade dos dirigentes
    • Compliance: controle seus atos de administração.
    • A responsabilidade civil e criminal dos dirigentes estatutários
       
  • Imunidade Tributária
    • Quais são os direitos previstos na Constituição da República de 1988
       
  • Remuneração de Dirigentes:
    • O que permite a legislação
    • Como contabilizar a remuneração - CLT, Pró-labore ou nota fiscal?
       
  • Legislação trabalhista
    • A Lei do voluntariado
    • Formas de contratação de colaboradores
       
  • Captação de Recursos
    • Quais atividades posso desenvolver para dar sustentabilidade ao meu projeto?
    • Cuidados a serem tomados para ficar de bem com o "Leão"
       
  • Cebas - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
    • O que é e para que serve?
    • Requisitos e efeitos da certificação
       
  • MROSC - O Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/14)
    • O que mudou e o que ainda precisa mudar na sua relação com o Poder Público
    • Cuidados a serem tomados
    • Perguntas e Respostas

Palavras-chave:

Terceiro Setor, Legislação, Marco Regulatório, MROSC, CEBAS, Assistência Social, Imunidade tributária, Remuneração, Dirigentes, Compliance, Aspectos Jurídicos, Poder Público, Voluntariado, Captação de Recursos, Legislação Trabalhista.

 

Apoio Local:
 

 

®2019 ➤ Instituto Filantropia - (Z). Conteúdo programático sujeito a mudanças de acordo com atualizações do facilitador.

Guilherme Reis

Advogado com atuação no Terceiro Setor - inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccionais Minas Gerais (182.006), Espírito Santo (10.983). Professor do curso de pós-graduação em direito e contabilidade para o Terceiro Setor da FBMG. É a autor do livro “Imunidade Tributária para o Terceiro Setor” e “Imunidade Tributária das Contribuições para o Terceiro Setor”, lançados pela Editora Filantropia. Sócio do escritório LIMA & REIS Sociedade de Advogados - Especializado em Terceiro Setor.

Renata Lima

Advogada e contadora com 13 anos de atuação no Terceiro Setor – inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais (154.326). Graduada em Direito e Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, é especialista em direito tributário. Atuou nos setores da controladoria e jurídico do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor - CAOTS do Ministério Público de MG. Professora da pós-graduação em Direito e Contabilidade para o Terceiro Setor da FBMG. É autora do livro “Imunidade Tributária para o Terceiro Setor” e “Imunidade Tributária das Contribuições para o Terceiro Setor”, lançados pela Editora Filantropia. Sócia do escritório LIMA & REIS Sociedade de Advogados - Especializado em Terceiro Setor.

Turma(s) Aberta(s)

Termo de Inscrição

  • A organização sem fins lucrativos INSTITUTO FILANTROPIA, CNPJ: 16.793.297/0001-20, doravante denominada simplesmente como ORGANIZADORA, neste momento está sendo contratada para ministrar o curso em questão e se compromete a zelar pela qualidade e integridade do programa oferecido.
  • A ORGANIZADORA poderá cancelar ou adiar o evento com aviso de, no mínimo, 48 horas de antecedência. Neste caso, o PARTICIPANTE poderá optar por:
    • REEMBOLSO: A devolução dos valores pagos pelo PARTICIPANTE na inscrição do treinamento deverá ser feita pela ORGANIZADORA em até 10 (dez) dias úteis a contar da data da solicitação.
    • CRÉDITO: O participante também poderá optar por realizar o curso na nova data ou utilizar o crédito para fazer outro curso de mesma carga horária.
  • A  opção desejada (REEMBOLSO OU CRÉDITO) deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone em um prazo de 6 meses a partir da data de inscrição.
  • Em nenhuma hipótese serão reembolsadas despesas extras do participante, como passagens ou hospedagem.
  • A vaga do participante no evento somente será reservada após a devida comprovação de pagamento pela instituição financeira.
  • A troca de participante será permitida com até um dia de antecedência ao evento. A mesma deverá ser informada à ORGANIZADORA por e-mail ou telefone.
  • Em caso de desistência do participante, o CANCELAMENTO de uma inscrição somente poderá ser realizado mediante solicitação por e-mail.
    • Aviso com 7 (sete) dias ou mais de antecedência: devolução integral do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Aviso com 2 (dois) a 6 (seis) dias de antecedência: devolução de 50% do valor investido em até 30 (trinta) dias ou troca por inscrição em evento de igual valor, a critério do participante.
    • Menos de 48 horas de antecedência: Não há devolução do valor investido e nem troca por bolsas.
  • Inscrições efetuadas com a opção de pagamento por NOTA DE EMPENHO não podem ser canceladas sob qualquer hipótese.
  • A ausência ou atraso do participante no(s) dia(s) do evento, sob qualquer hipótese, não dará direito a REEMBOLSO OU CRÉDITO.
  • A ORGANIZADORA fica autorizada a captar fotografias, vídeos e áudios antes, durante e após o evento e seus intervalos. O PARTICIPANTE cede o Direito de Imagens sobre esse material para  ORGANIZADORA utilizar ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para divulgação de eventos e seus produtos, cessado o uso para outros fins.
  • A opinião e informações expressadas pelos facilitadores e demais participantes do treinamento são de responsabilidade exclusiva dos mesmos, não caracterizando necessariamente a opinião do Instituto Filantropia.