Violência contra crianças e adolescentes

Por: Revista Filantropia
01 Janeiro 2004 - 00h00
O decreto municipal no 44.142, de 20 de novembro de 2003, determinou que as secretarias municipais que tiverem conhecimento de casos de violência contra crianças e adolescentes deverão encaminhá-los ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar do domicílio dos respectivos pais ou responsáveis.

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