A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) incluiu no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) o serviço de validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo, cujo acesso poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira; ou por código de acesso gerado no site da RFB. A alteração está prevista no Ato Declaratório Executivo Codac nº 35/2017, publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro.
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