Uma associação pode possuir uma rádio comunitária?

Por: Revista Filantropia
01 Novembro 2007 - 00h00

O Serviço de Radiodifusão Comunitária é a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço. O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedece aos preceitos da lei nº 9.612/98, no que couber, aos mandamentos da lei nº 4.117/62 (modificada pelo decreto-lei nº 236/67), e demais disposições legais e ainda o art. 223 da Constituição Federal. É essencial, para que se obtenha a concessão de tal rádio, que a finalidade da entidade seja dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade; oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente; permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. O Poder Concedente designará um único e específico canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.

Conteúdo Relacionado

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
22.870
Oportunidades Cadastradas
9.597
Modelos de Documentos
4.075
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
1 Out
2021
The Land Accelerator - América Latina
Prazo
4 Jun
2021
TechGirls Program
Prazo
Contínuo
Super Desafio COVID-19 - Startups
Prazo
21 Mai
2021
Projetos Sociais por Leis de Incentivo 2021
Prazo
14 Mai
2021
Edital de Seleção - Projetos Sociais
Prazo
15 Dez
2021
Premio Iteramericano a Las Buenas Práticas para el...
Prazo
22 Mai
2021
Programa CAPES/DAAD - Probral
Prazo
Contínuo
Adobe Creative Residency Community Fund
Prazo
5 Mai
2021
Urbe Urge - BDMG Cultural
Prazo
23 Mai
2021
9ª Convocatoria de Ayudas

PARCEIROS VER TODOS