O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ao STF contra a lei no 10.814/2003 – resultado da conversão da MP 131, que liberou o plantio de sementes de soja geneticamente modificadas. A ação argumenta que, por ser uma lei de conversão, ela não pode contemplar realidades que não foram cogitadas pela MP 131.
