Transformação de associação em organização religiosa

Por: Corinna Schabbel
01 Março 2012 - 00h00

A transformação de associação em organização religiosa é um procedimento jurídico pelo qual se transforma uma entidade de direito privado de um tipo para outro. Com a transformação de associação em organização religiosa, esta se tipificará essencialmente à sua condição de instituto religioso ou, conforme o caso, em instituto de vida consagrada. As constituições, regras, regulamentos, decisões capitulares (Direito Próprio) e outros dessa organização religiosa são plenamente acolhidos e respeitados pelo Estado brasileiro.
A organização religiosa eclesial se enquadra e se tipifica ao conteúdo do acordo havido entre a Santa Fé e a República Federativa do Brasil. A transformação de pessoa jurídica de direito privado está prevista no Código Civil Brasileiro em seus artigos 1.113 a 1.115. Assim dispõe o Código Civil:

Art. 1.113 – O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
Art. 1.114 – A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.
Art. 1.115 – A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Apresento outros fundamentos jurídicos quanto à possibilidade da transformação de associação em organização religiosa. A lei nº 10.825, de 22 dezembro de 2005, inseriu dois incisos ao artigo 44 do Código Civil Brasileiro, ou seja, os incisos IV e V. O inciso IV desse artigo abre a possibilidade do processo de transformação, com a inclusão do tipo organização religiosa. A organização religiosa passa a ser um dos tipos de pessoa jurídica de direito privado. Diz o artigo 44 do Código Civil Brasileiro:

Art. 44 – São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos.
§ 1º – São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
§ 2º – As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 3º – Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

A lei nº 12.101/2009 dispõe que a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto contido nessa lei. Ora, o caráter da organização religiosa, enquanto religiosa, é ser beneficente e de assistência social, sem fins lucrativos e, além de sua essência carismática e religiosa, objetiva promover a pessoa humana e a coletividade em plena colaboração com o Estado. A organização religiosa, enquanto cristã, tem por escopo primordial anunciar o Evangelho, ou seja, evangelizar. E evangelizar é educar para a fé e para a cidadania.
O artigo 1º da lei nº 12.101/2009 não impede que uma organização religiosa possa ser certificada como entidade beneficente de assistência social e com direito à isenção de contribuições para a seguridade social. Este artigo diz simplesmente que essa certificação e esse direito são concedidos às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e que sejam reconhecidas com entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam o contido nessa lei.
Esse artigo 1º da lei nº 12.101/2009 não determina o tipo de entidade de direito privado que pode ser certificada como entidade beneficente de assistência social e obtenha o direito à isenção de contribuições para a seguridade social. Esse artigo, simplesmente e tão somente, dispõe ser “pessoa jurídica de direito privado”.
De outro lado, as entidades eclesiais, com base no acordo firmado entre a Santa Sé e o Brasil, em dia 13 de novembro de 2008, assinado em Roma, na Itália, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional e regulamentado pelo Decreto nº 7.107, de 11 de fevereiro de 2010, garante esse direito.
Dispõe o acordo:

Art. 15 – Às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira.
§ 1º – Para fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção.

A organização religiosa que objetiva obter ou manter a certificação como entidade beneficente de assistência social e usufruir da isenção (imunidade) de contribuições para a Seguridade Social deve ter atenção ao seu Estatuto Social para que o mesmo atenda às normas contidas na lei nº 12.101/2009 e sua escrituração contábil seja realizada de maneira segregada quanto às suas áreas de atuação.
Por fim, como se trata de uma situação nova face ao acordo havido entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, que originou direitos às instituições eclesiais, não tenho dúvida que muitas interpretações legais, fiscais e previdenciárias poderão acarretar algumas discussões no campo jurídico, podendo ocasionar procedimentos administrativos e processuais.

EDITAIS FILANTROPIA PLATAFORMA ÊXITOS
15.094
Oportunidades Cadastradas
9.565
Modelos de Documentos
3.051
Concedentes que Repassam Recursos
Prazo
22 Dez
2019
UNDEF - 2019 Call to Civil Society to Apply for Funding...
Prazo
20 Dez
2019
Concurso Anual para Jovens - Mulheres Rurais: inovando...
Prazo
17 Abr
2020
Conservation Grant - Amphibian Ark
Prazo
16 Dez
2019
Bikeducação: Edital Itaú para Seleção de Projetos...
Prazo
16 Dez
2019
ONU / FIDA - Concurso de Fotografia “Juventude e...
Prazo
17 Jan
2020
Cisco Global Problem Solver Challenge 2020
Prazo
25 Jan
2020
Environmental Curricula Grants
Prazo
31 Mar
2020
United Nations Voluntary Fund on Disability
Prazo
Contínuo
Mitsubishi Corporation Foundation for the Americas
Prazo
Contínuo
Oak Foundation’s - Issues Affecting Women Programme

Cursos Relacionados

PARCEIROS VER TODOS