Terceiro Setor tem prorrogado término de vigência de convênios, contratos e termos

Por: Instituto Filantropia
07 Abril 2020 - 00h00

O governo federal prorrogou para 31 de dezembro a data para o término da vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, de colaboração e de parceria, além de instrumentos congêneres, cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março, e o dia 30 de dezembro deste ano.

A mudança está prevista no Decreto nº 10.315, publicado na edição do dia 6 de abril do Diário Oficial da União.

A prorrogação de prazo não impede, entretanto, a apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada no prazo da prorrogação.

Caberá aos órgãos e às entidades da administração pública federal providenciar os ajustes necessários de acordo com o novo prazo.

Fonte: Governo federal

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