Tem como uma entidade sem fins lucrativos de assistência social receber como doação um imóvel pertencente a uma pessoa jurídica de direito público?
Por: Revista Filantropia
30 Dezembro 1899 - 00h00
De acordo com a lei 8.666/93, qualquer ente da administração pública pode doar bens imóveis, independente da realização de licitação, desde que a doação esteja subordinada ao cumprimento de um interesse público, devidamente justificado.
